20/05/2024 13:06

Baixa Definitiva
20/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:37

Recebidos os autos
16/05/2024 10:37

Homologada a Transação
15/05/2024 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0717368-85.2023.8.07.0007 EMBARGANTE(S) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EMBARGADO(S) LEONARDO ALVES INACIO e LAIRA DOS SANTOS INACIO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1851020 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 55 DA LEI 9.099/1995.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

O recorrido opôs embargos de declaração alegando que os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação. 2.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, “o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 3.

O art. 85, § 8º, do CPC autoriza a fixação por apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico pretendido ou muito baixo o valor da causa. 4.

Se o proveito econômico pretendido pelo recorrente vencido não é irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre esse valor (Acórdão 1298417, 07615437920198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020). 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar os honorários advocatícios devidos pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME.
30/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:15

Recebidos os autos
26/04/2024 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:06

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:09

Recebidos os autos
08/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
04/04/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:40

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717368-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA EMBARGADO: LEONARDO ALVES INACIO, LAIRA DOS SANTOS INACIO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 20 de Março de 2024.
20/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:38

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 02:23

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:11

Recebidos os autos
05/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 19:01

Recebidos os autos
06/02/2024 18:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/02/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:24

Recebidos os autos
01/02/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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