23/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 13:51

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 09:57

Transitado em Julgado em 03/05/2024
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

URGÊNCIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

FACULDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, declinou da competência para processar e julgar o feito originário em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis de Valparaíso de Goiás-GO, sob o fundamento de que, em relações de consumo, a competência territorial é absoluta. 2.

Embora a decisão que decline da competência não conste no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, admite-se que tal provimento judicial seja devolvido ao Tribunal por meio do recurso de agravo de instrumento.

Isso ocorre em razão da urgência da matéria e da inutilidade de discussão apenas em sede de apelação, especialmente se considerado o risco da prática de atos que possam ser posteriormente anulados (Acórdão Nº 1794436, Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Órgão 1ª Turma Cível). 3.

O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor propor a respectiva ação consumerista no seu domicílio.

Trata-se de uma faculdade em benefício do sujeito de direitos vulnerável, o que afasta a imposição automática e obrigatória desta regra de fixação de competência. 4.

Nos termos do art. 53, III, “a”, do Código de Processo Civil, para a ação em que for ré pessoa jurídica, é competente o foro do lugar onde está a sua.

No caso em tela, a agravante optou pelo ajuizamento da ação no Distrito Federal, domicílio da seguradora agravada, não havendo que se falar, pois, em escolha aleatória. 5: Precedentes: Acórdão Nº 1794596, Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1784170, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO, Órgão 4ª Turma Cível; Acórdão Nº 1775962, Relatora Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Órgão 3ª Turma Cível. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
15/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Conhecido o recurso de I. C. C. - CPF: *73.***.*23-25 (AGRAVANTE) e provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 18:31

Recebidos os autos
20/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/11/2023 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
20/10/2023 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:38

Expedição de Mandado.
06/10/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 17:38

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 22:53

Recebidos os autos
05/10/2023 22:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/10/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
04/10/2023 17:12

Recebidos os autos
04/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
04/10/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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