TJDFT - 0755940-83.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 14:16
Baixa Definitiva
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30/07/2024 13:59
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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30/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 10:25
Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA GONCALVES MOTA DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
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01/07/2024 02:16
Publicado Acórdão em 01/07/2024.
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29/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0755940-83.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) JULIANA CRISTINA GONCALVES MOTA DA SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879910 EMENTA ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO.
PAGAMENTO DA GAA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO.
TEMPO DE AFASTAMENTO EM LICENÇA MÉDICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Conforme estabelecido na lei de regência, fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas (art. 19 da Lei nº 5.105/13). 2.
A autora recorrida pretende ver reconhecido como de efetiva regência de classe, para fins de percepção da GAA (Gratificação de Atividade de Alfabetização), o período que esteve afastada em licença médica para tratamento de saúde próprio, no período de 09/02/2022 até 16/02/2023.
Tal hipótese de afastamento está legalmente prevista entre aquelas consideradas como de efetivo serviço, nos termos, tanto da Lei Distrital n. 5.105/13 (art. 29), quanto da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 (art. 165, III, b). 3.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4.
Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5.
Sem custas, ante a isenção legal.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME. -
27/06/2024 08:23
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 08:23
Recebidos os autos
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25/06/2024 13:40
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 17:00
Recebidos os autos
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03/06/2024 09:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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13/05/2024 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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13/05/2024 12:29
Juntada de Certidão
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10/05/2024 19:40
Recebidos os autos
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10/05/2024 19:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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