11/09/2025 12:31

Baixa Definitiva
11/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:30

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA BONETTI em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR SUSCITADA.

CONCURSO PÚBLICO.

DETRAN/DF.

VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO RECONHECIDA.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

A demanda versa sobre vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público. 2.

A autora pretende concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência nos cargos de Técnico e Analista em Atividade de Trânsito do Detran/DF, sob o argumento de que possui restrição nos movimentos do seu braço esquerdo, em decorrência de cirurgia (mastectomia radical), que realizou no tratamento de câncer de mama.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (I) definir a legitimidade passiva da banca examinadora e do DETRAN/DF; e (II) estabelecer se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A banca examinadora tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, pois o ato impugnado foi praticado pela banca examinadora, conforme previsão do edital. 5.

O Detran/DF ostenta legitimidade passiva, pois o certame público é destinado ao preenchimento de vagas do seu quadro de pessoal. 6.

A ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois é necessário verificar se a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência física e se a deficiência dificulta ou impede o desempenho das funções dos cargos almejados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelações principal e adesiva conhecidas.

Preliminares acolhidas.

Sentença desconstituída.

Remessa oficial prejudicada.

Unânime.
21/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:32

Negado seguimento a Recurso
11/07/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 14:20

Recebidos os autos
02/06/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:32

Recebidos os autos
30/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/04/2025 12:42

Recebidos os autos
09/04/2025 12:42

Processo Reativado
19/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
19/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:41

Recebidos os autos
18/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/10/2024 04:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 09:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/09/2024 16:39

Recebidos os autos
16/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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