10/05/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:34

Expedição de Alvará.
30/04/2024 16:04

Recebidos os autos
30/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
29/04/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:31

Transitado em Julgado em 05/04/2024
19/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:02

Expedição de Alvará.
17/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Número do processo: 0714966-05.2021.8.07.0006 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: NILTON RODRIGUES DOS ANJOS SENTENÇA Consta dos autos que NILTON RODRIGUES DOS ANJOS, qualificado nos autos, foi investigado pela prática dos crimes cujas penas estão previstas no artigo 306, caput, da Lei 9.503/95.

O Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), a qual foi aceita e regularmente homologada pelo Juízo, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 160652041).

O beneficiário cumpriu as obrigações estabelecidas nesse acordo (confissão do crime e prestação pecuniária), conforme se infere da análise do depoimento gravado, do alvará de levantamento com a transferência do valor pago a título de fiança (ID 112257808) e do certificado de participação em curso/palestra (IDs 165988146, 166708754, 166708976 e 190110693).

Ouvido, o MPDFT pugnou pela extinção da punibilidade do autor diante da comprovação do cumprimento integral das condições acordadas (ID 190369272). É o relatório.

Decido. À míngua de demonstração do descumprimento das condições pactuadas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILTON RODRIGUES DOS ANJOS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Conforme Auto de Apreensão e Apresentação nº 295/2022 (ID 131693847) e Ofício nº 364/2022-13ªDP (ID 121633274), o etilômetro apreendido pertence à PRF.

Oficie-se para que informe se há interesse na restituição do aparelho, devendo indicar, na resposta, o servidor responsável pela sua retirada, na CEGOC/TJDFT.

Na oportunidade, deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo de 90 (noventa dias), sem manifestação, será decretado o perdimento, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

No que se refere à fiança prestada, verifica-se que já houve destinação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juíza de Direito
22/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:30

Expedição de Ofício.
21/03/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:52

Recebidos os autos
21/03/2024 15:52

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
18/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:36

Recebidos os autos
11/10/2023 18:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
06/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/07/2023 13:14

Homologada a Transação
21/07/2023 13:14

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 15:10, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
21/07/2023 13:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:51

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:10, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho.
07/06/2023 17:28

Recebidos os autos
07/06/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
31/05/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:12

Recebidos os autos
11/05/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
09/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:46

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
04/08/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 17:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/01/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:10

Recebidos os autos
20/01/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) SAMER AGI
20/01/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 23:08

Recebidos os autos
07/01/2022 23:08

Homologada a Prisão em Flagrante
07/01/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
04/01/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2021 13:53

Juntada de Certidão
18/12/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2021

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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