09/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:00

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701543-76.2020.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ADRIELE TEIXEIRA PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 211771408: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de ADRIELE TEIXEIRA PONTES, em 20/03/2020 13:52:07, partes qualificadas.

A parte ré foi citada por edital no ID 93306680, fl. 82.

Na Sentença de ID 111341979, fls. 95/97, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 4.840,00, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada nota promissória.

Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Trânsito em julgado no ID 117319349, fl. 102.

Intimada para cumprimento de sentença no ID 152594771 - fl. 114, a parte ré manteve-se inerte.

Na decisão de ID 171668889, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida de R$ 18.903,10.

Foi realizado o bloqueio e transferência do valor de R$ 2.690,72, conforme ID 179206488.

Consulta INFOSEG de ID 179209302.

A executada apresentou impugnação à penhora e arguição de nulidade da citação por edital ao ID 175452749.

Na decisão de ID 198354919, foi rejeitada a preliminar de nulidade da citação, rejeitada a impugnação à penhora e deferido o levantamento do valor constrito em favor da exequente.

Ofício de transferência expedido no ID 207813987.

Na decisão de ID 211771408, este Juízo deferiu a realização de pesquisas patrimoniais.

No ID 218621609 foi realizada pesquisa SISBAJUD, com constrição parcial de valores, na quantia de R$ 651,46.

No ID 218621618 foi realizada pesquisa RENAJUD, com restrição de circulação/transferência do veículo VW/NOVO GOL, de placa JKO9489.

Foram realizadas pesquisas INFOSEG (ID 218621615), SNIPER (ID 218621619) e INFOJUD (ID 218621622).

Conforme certidões de IDs 218880351, 219206309 e 224041049 a executada foi intimada das constrições patrimoniais e se manteve silente.

No ID 228016010 a exequente requereu o levantamento dos valores constritos, a penhora de 10% dos proventos auferidos pela executada; e a expedição de certidão de crédito.

Decido.

Na pesquisa INFOSEG (ID 218621615) foi informado que a executada possui vínculo de emprego formal com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (CNPJ 09.***.***/0001-39).

Com fundamento nessa pesquisa a exequente requereu a penhora de 10% dos proventos auferidos pela aquela.

Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução.

Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe.

Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento.

Nesse contexto, o percentual de 10% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 90% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna.

Ante o exposto, defiro a penhora de 10% sobre a remuneração bruta da executada, após os descontos legais.

Fica intimada a executada da penhora.

Para efetivação da penhora parcial da remuneração da executada fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do débito.

Prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Após, intime-se o empregador da executada (Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (CNPJ 09.***.***/0001-39)) para que proceda a penhora de 10% do salário bruto da executada (ADRIELE TEIXEIRA PONTES - CPF: *27.***.*20-55), após os descontos legais, até a quitação integral do débito, a ser informado pela exequente.

Os valores deverão ser transferidos para conta bancária indicada pela exequente no ID 228016010 (BANCO: ITAÚ; AGÊNCIA: 0654; CONTA CORRENTE: 94532-8; PIX-CNPJ: 01.***.***/0001-02).

Deve ainda o empregador da executada informar a estimativa de quantas parcelas serão necessárias para quitação do débito e a provável data do último desconto salarial.

Noutro lado, não tendo havido impugnação, expeça-se, após preclusão, alvará para levantamento de valores, em favor da exequente (SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA) na quantia de R$ 651,46 (ID 218621609), mais acréscimos.

Transfira-se os valores para conta bancária indicada pela exequente no ID 228016010: BANCO: ITAÚ; AGÊNCIA: 0654; CONTA CORRENTE: 94532-8; PIX-CNPJ: 01.***.***/0001-02 Expeça-se certidão de crédito.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de maio de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1
09/05/2025 19:13

Recebidos os autos
09/05/2025 19:13

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
13/03/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:06

Juntada de consulta infojud
25/11/2024 13:04

Juntada de consulta sniper
25/11/2024 13:04

Juntada de consulta renajud
25/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:00

Juntada de consulta sisbajud
31/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/10/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/10/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/10/2024 19:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/10/2024 16:50

Recebidos os autos
08/10/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:31

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 14:43

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 16:08

Recebidos os autos
06/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:08

Gratuidade da justiça não concedida a ADRIELE TEIXEIRA PONTES - CPF: *27.***.*20-55 (EXECUTADO).
06/06/2024 16:08

Indeferido o pedido de ADRIELE TEIXEIRA PONTES - CPF: *27.***.*20-55 (EXECUTADO)
18/04/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/04/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701543-76.2020.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: ADRIELE TEIXEIRA PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao fim de possibilitar a apreciação da impugnação de ID 175452749, traga a parte ré extratos relacionados à conta onde efetuada penhora, referentes aos três meses anteriores à constrição.

Na oportunidade, deverá comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e/ou extratos bancários das contas bancárias (poupança e conta corrente) de todo o grupo familiar.

Prazo de 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5
14/03/2024 16:48

Recebidos os autos
14/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:48

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
12/12/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/12/2023 18:43

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/10/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/10/2023 16:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/10/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/10/2023 14:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
28/09/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/09/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/09/2023 13:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/09/2023 18:20

Recebidos os autos
19/09/2023 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
21/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:09

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES - CPF: *27.***.*20-55 (EXECUTADO) em 15/05/2023.
16/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 15/05/2023 23:59.
20/03/2023 02:29

Publicado Edital em 20/03/2023.
18/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:21

Expedição de Edital.
16/03/2023 15:18

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
25/02/2023 04:11

Processo Desarquivado
24/02/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 12:39

Recebidos os autos
04/03/2022 19:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
04/03/2022 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2022 18:02

Transitado em Julgado em 03/02/2022
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 22:01

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Riacho Fundo
14/12/2021 13:19

Recebidos os autos
14/12/2021 13:19

Julgado procedente o pedido
06/12/2021 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
10/11/2021 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
10/11/2021 18:48

Recebidos os autos
18/10/2021 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/10/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 12:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/09/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:40

Expedição de Certidão.
02/09/2021 11:53

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:53

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES - CPF: *27.***.*20-55 (REU) em 22/07/2021.
23/07/2021 02:32

Decorrido prazo de ADRIELE TEIXEIRA PONTES em 22/07/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:35

Publicado Edital em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 16:12

Expedição de Edital.
26/04/2021 11:46

Recebidos os autos
26/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 11:46

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/03/2021 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/01/2021 18:38

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:33

Expedição de Mandado.
13/01/2021 18:27

Expedição de Mandado.
08/01/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 18:39

Recebidos os autos
16/12/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 18:39

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/10/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 17:01

Expedição de Certidão.
09/10/2020 13:18

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:20

Juntada de Certidão
11/09/2020 14:10

Juntada de Certidão
11/09/2020 13:22

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:21

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/06/2020 17:20

Expedição de Mandado.
14/04/2020 15:46

Recebidos os autos
14/04/2020 15:34

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2020 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/03/2020 15:36

Recebidos os autos
20/03/2020 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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