12/09/2024 15:52

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:51

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ANTONIO DA SILVA MAIA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende a existência de vício no acórdão, uma vez que prescrição não teria se consumado no caso concreto.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer um dos vícios supracitados no acórdão.

Cumpre observar que foram apresentados argumento suficientes, por si só, para justificar o posicionamento adotado.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
12/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:10

Recebidos os autos
09/08/2024 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:14

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:04

Recebidos os autos
19/07/2024 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/07/2024 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:34

Recebidos os autos
09/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2024 18:04

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:17

Recebidos os autos
21/06/2024 14:20

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA ANTONIO DA SILVA MAIA - CPF: *93.***.*96-72 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 16:03

Recebidos os autos
07/05/2024 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/05/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:37

Recebidos os autos
07/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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