10/04/2024 14:34

Baixa Definitiva
10/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 25/03/2024.
23/03/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO.

CONTRATO DE OBRA.

DESCUMPRIMENTO.

INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO.

INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO.

DOLO.

CONFIGURAÇÃO.

TIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Consoante artigo 171 do Código Penal, o delito de estelionato exige, para sua configuração, o dolo do agente para obtenção de proveito indevido em face de prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. 2.

Demonstrada a intenção do denunciado de, mediante fraude, ludibriar a vítima, com a finalidade de obter proveito econômico, não se pode tratar a questão como caso de simples inadimplemento contratual, na seara do ilícito civil.

Isso implicaria desconsiderar todo conjunto probatório, no qual avulta a presença do dolo preordenado, justificando a manutenção do decreto condenatório. 3.

Apelação não provida.
20/03/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:56

Recebidos os autos
24/01/2024 16:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/01/2024 16:30

Recebidos os autos
03/10/2023 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
08/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:36

Recebidos os autos
21/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/08/2023 15:33

Recebidos os autos
17/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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