02/06/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
02/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/06/2024 14:24

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de JAIRGLEBSON XAVIER DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da qualificação na inicial, extrai-se que o agravante/autor tem domicílio em Andradina/SP e, como bem apontado pelo juízo a quo, existem estabelecimentos da CLARO S.A. em Andradina/SP.

E, nos termos do art. 75, § 1º do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. 2.

A ação, no entanto, foi distribuída na Circunscrição Judiciária de Brasília; nenhuma informação no processo a justificar a correlação entre a relação estabelecida e o foro de ajuizamento, que não é o domicílio das partes, nem foro de eleição, muito menos local de cumprimento da obrigação. 3.

Por se tratar de clara situação de escolha aleatória do foro, sem amparo normativo ou justificável adequado, em preterição ao juízo natural, admitida, excepcionalmente, a declinação de ofício antes de formada a relação processual. 4.

Em relações consumeristas, a competência territorial é absoluta e pode ser declinada de ofício para o domicílio do consumidor.

Assim, a competência deve ser declinada em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Andradina/SP, que é o local de domicílio do autor/consumidor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
02/05/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:55

Conhecido o recurso de JAIRGLEBSON XAVIER DA SILVA - CPF: *10.***.*77-67 (AGRAVANTE) e não-provido
26/04/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 02:24

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744650-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAIRGLEBSON XAVIER DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A.

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
15/03/2024 15:40

Expedição de Intimação de Pauta.
05/03/2024 18:57

Recebidos os autos
05/02/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/02/2024 23:59.
02/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:41

Recebidos os autos
01/12/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JAIRGLEBSON XAVIER DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 17:42

Recebidos os autos
18/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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