15/05/2025 16:30

Baixa Definitiva
15/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025 16:28

Juntada de decisão de tribunais superiores
03/10/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0708998-77.2019.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO J.

SAFRA S.A RECORRIDO: RICARDO TURBIANI BRETAS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VÍCIO OCULTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

INTERDEPENDÊNCIA.

ART. 54 – F DO CDC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a despeito de serem autônomos são interdependentes, pois possuem uma finalidade comum, qual seja, a de propiciar ao autor a aquisição do automóvel objeto da presente lide. 2.

Em razão da interdependência entre os contratos, rescindido o contrato de compra e venda do veículo, também deve ser rescindido o contrato de mútuo, nos termos do §4° do art. 54-F do CDC. 3.

A interdependência dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento não torna o agente financeiro garante de qualquer responsabilização civil de forma solidária com a revendedora, devendo cada empresa ser responsabilizada nos limites das obrigações estipuladas. É devida, no entanto, a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de financiamento, resguardado o direito de regresso contra a revendedora do veículo. 4.

Recurso de apelação conhecido não provido.

A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial, com julgados do STJ, quanto à interpretação dada aos artigos 7º, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor, 330, inciso II, e 337, inciso XI, ambos do Código de Processo Civil.

Defende que não há interdependência ou caráter acessório entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento bancário.

Pede seja reconhecida a ausência de responsabilidade do banco pelo defeito no veículo adquirido pelo consumidor, declarando válido e eficaz, em todos os seus termos, o contrato de financiamento celebrado entre o banco e o recorrido.

Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO, OAB/DF 18.116.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, no sentido de que não há interdependência ou caráter acessório entre o contrato de compra e venda de veículo e o contrato de financiamento bancário, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

O dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
13/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:16

Recebidos os autos
12/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/08/2024 14:16

Recebidos os autos
12/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/08/2024 14:16

Recurso especial admitido
12/08/2024 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/08/2024 11:09

Recebidos os autos
12/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:52

Recebidos os autos
30/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/07/2024 11:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:44

Juntada de Petição de recurso especial
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:14

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708998-77.2019.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO J.

SAFRA S.A EMBARGADO: PREMIUM VEICULOS LTDA, KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS, RICARDO TURBIANI BRETAS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 20 de Junho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 20ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (20/06/2024 a 27/06/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telenes informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
29/05/2024 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 19:46

Juntada de Petição de memoriais
24/05/2024 16:18

Recebidos os autos
22/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:44

Juntada de ato ordinatório
10/05/2024 09:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2024 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:51

Desentranhado o documento
26/04/2024 15:59

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
26/04/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 02:24

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:39

Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2024 17:26

Recebidos os autos
01/03/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/02/2024 15:30

Recebidos os autos
21/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
21/02/2024 15:29

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 15:26

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/06/2023 13:08

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:07

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 28/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:25

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 23:17

Recebidos os autos
11/06/2022 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2022 23:17

Recebidos os autos
11/06/2022 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2022 23:17

Recurso especial admitido
07/06/2022 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/06/2022 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/06/2022 11:35

Recebidos os autos
07/06/2022 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/06/2022 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 00:06

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/05/2022 11:24

Recebidos os autos
31/05/2022 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/05/2022 11:23

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:05

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:40

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 09/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 00:06

Publicado Ementa em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:10

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
27/04/2022 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2022 00:06

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:33

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 16:09

Recebidos os autos
09/03/2022 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/03/2022 16:58

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS - CPF: *61.***.*90-06 (EMBARGADO) em 08/03/2022.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 08/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 10:05

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 10:04

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:18

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:06

Publicado Ementa em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:03

Recebidos os autos
09/02/2022 17:45

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2022 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 14:57

Recebidos os autos
24/11/2021 16:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/11/2021 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/11/2021 14:26

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS - CPF: *90.***.*43-20 (AGRAVADO), PREMIUM VEICULOS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-39 (AGRAVADO) e RICARDO TURBIANI BRETAS - CPF: *61.***.*90-06 (AGRAVADO) em 17/11/2021.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:23

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 17/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 17:47

Recebidos os autos
18/10/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/10/2021 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/10/2021 12:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/10/2021 18:23

Juntada de Petição de agravo interno
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:26

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:16

Recebidos os autos
15/09/2021 18:16

não conhecimento
15/09/2021 09:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
08/09/2021 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/09/2021 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2021 16:31

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
02/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:11

Recebidos os autos
02/09/2021 15:11

Processo Reativado
05/02/2021 14:18

Baixa Definitiva
05/02/2021 14:17

Expedição de TST.
05/02/2021 14:16

Transitado em Julgado em 04/02/2021
05/02/2021 14:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de PREMIUM VEICULOS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 09/12/2020.
09/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 09/12/2020.
07/12/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
07/12/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:48

Recebidos os autos
02/12/2020 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2020 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2020.
23/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2020.
23/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
21/11/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 18:26

Juntada de Certidão
18/11/2020 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2020 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado
10/11/2020 17:28

Juntada de Certidão
10/11/2020 17:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 02:16

Publicado Certidão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 15:40

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2020 19:17

Recebidos os autos
19/10/2020 15:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/10/2020 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/10/2020 16:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EMBARGADO) em 13/10/2020.
14/10/2020 10:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 04:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de KETTY KARINA PIMENTEL VASCONCELOS em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de WALL VEICULOS LTDA - ME em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de RICARDO TURBIANI BRETAS em 01/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:24

Juntada de ato ordinatório
22/09/2020 14:22

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2020 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020 02:15

Publicado Ementa em 10/09/2020.
10/09/2020 02:15

Publicado Ementa em 10/09/2020.
09/09/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 19:23

Recebidos os autos
02/09/2020 18:04

Prejudicado o recurso
02/09/2020 17:13

Deliberado em Sessão - julgado
17/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 02:16

Publicado Certidão em 17/08/2020.
14/08/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 15:49

Juntada de Certidão
12/08/2020 14:44

Incluído em pauta para 02/09/2020 13:30:00 Sala de Sessão em VIDEOCONFERÊNCIA - PJe.
17/07/2020 12:47

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
17/07/2020 12:45

Juntada de Certidão
16/07/2020 22:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:57

Incluído em pauta para 12/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
02/07/2020 16:27

Recebidos os autos
26/06/2020 16:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/06/2020 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/06/2020 15:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) em 15/06/2020.
16/06/2020 15:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 19:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 02:18

Publicado Despacho em 05/06/2020.
05/06/2020 02:18

Publicado Despacho em 05/06/2020.
04/06/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 15:45

Recebidos os autos
02/06/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 19:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/05/2020 19:04

Recebidos os autos
29/05/2020 19:04

Recebidos os autos
29/05/2020 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/05/2020 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/05/2020 22:19

Recebidos os autos
19/05/2020 22:19

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/05/2020 16:22

Recebidos os autos
18/05/2020 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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