06/06/2025 09:42

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:41

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ETIENE MERLO CHAVES em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA MARTINS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0004815-38.2009.8.07.0007 RECORRENTE: ETIENE MERLO CHAVES RECORRIDOS: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA, JULIO CESAR PEREIRA MARTINS, CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA, GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO, ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

PLEITO DE RESERVA DE MEAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando à reforma da sentença que deferiu o pedido de adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado na origem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão refere-se à competência, ou não, do juízo de origem para resguardar os eventuais direitos da meeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pleito de reserva da meação não pode ser apreciado pelo juízo cível, tratando-se, ao revés, de matéria de competência do juízo sucessório, onde tramita o inventário do requerido falecido.

Inteligência da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, que dispõe competir ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e desprovida.

A recorrente alega violação dos artigos 1.658 e 1.725, ambos do Código Civil e 843, §1º, e 506, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de reserva da meação do cônjuge ou companheiro meeiro na hipótese de adjudicação de bem indivisível.

Sustenta que é vedada a eficácia de sentença contra terceiro estranho à lide, ao argumento de que não faz parte da execução, não figura como corresponsável pela obrigação exequenda, tampouco integrou validamente o polo passivo da relação processual.

Assevera que a legislação assegura à companheira em união estável o direito à meação dos bens adquiridos de forma onerosa na vigência da convivência.

No aspecto, suscita dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre ressaltar que o recurso especial não merece ser admitido, ante a patente falta de comprovação do pagamento referente ao preparo no momento da interposição do apelo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por esta razão, ausente o código de barras, constante na GRU, no comprovante de pagamento, foi determinada a intimação da parte recorrente para que recolhesse em dobro o valor do preparo, conforme dispõe o § 4º do artigo 1.007 do CPC (ID 70207777).

Todavia, a parte recorrente, mesmo intimada para efetuar no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento em dobro do valor do preparo, não apresentou o pagamento em dobro do preparo (ID 70595969).

Quanto a matéria, confira-se a orientação jurisprudencial do STJ: “Tendo sido facultada à parte a regularização do preparo, caso ela não ocorra no prazo legal, cumpre decretar a deserção do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.533.574/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).

Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AREsp n. 2.800.563, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/12/2024.

Assim, está configurada a deserção.

Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o recurso não mereceria ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.658 e 1.725, ambos do Código Civil e 843, §1º, e 506, ambos do Código de Processo Civil, e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema.

Isso porque “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Registre-se, ademais, que “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

De semelhante teor, o AgInt no AREsp 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.

Quanto ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/05/2025 18:23

Recebidos os autos
12/05/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/05/2025 18:23

Recurso Especial não admitido
12/05/2025 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/05/2025 12:47

Recebidos os autos
12/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0004815-38.2009.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 7 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
07/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ETIENE MERLO CHAVES em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/03/2025 18:09

Recebidos os autos
25/03/2025 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR PEREIRA MARTINS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Ementa em 27/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
20/02/2025 18:39

Conhecido o recurso de ETIENE MERLO CHAVES - CPF: *54.***.*42-71 (APELANTE) e não-provido
20/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:16

Expedição de Intimação de Pauta.
23/01/2025 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 16:38

Recebidos os autos
03/10/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
03/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:21

Recebidos os autos
01/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/10/2024 11:33

Recebidos os autos
01/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/09/2024 22:54

Recebidos os autos
27/09/2024 21:54

Recebidos os autos
27/09/2024 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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