12/09/2024 14:40

Baixa Definitiva
12/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:39

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95.

MONTANTE EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA.

PROPORCIONAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado, fixando os honorários sobre o valor da causa.

Em suas razões, defende a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil ao caso, pois os honorários foram estabelecidos em valor insignificante, devendo ser determinados com base em uma avaliação equitativa.

Pede a reforma da decisão agravada.

Contrarrazões apresentadas de ID 60178235. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo desnecessário. 3.

No caso, não assiste razão à agravante.

De fato, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estipula que o recorrente que for totalmente vencido deve pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, os quais devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor corrigido da causa.

Verifica-se que, como regra, não há espaço para a fixação equitativa dos honorários de sucumbência no procedimento sumaríssimo, devido à literalidade do dispositivo legal aplicável ao caso, não sendo aplicáveis as normas do artigo 85 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais. 4.

Deste modo, ressalta-se que o montante de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 10% do valor da causa, é adequado e razoável, especialmente quando se considera o princípio da proporcionalidade que deve ser seguido na determinação dos honorários advocatícios.

A solicitação do agravante para que os honorários sejam fixados no valor mínimo de R$1000,00 (mil reais) demonstra desproporcionalidade, sendo injustificável tal aumento em relação ao valor da causa. 5.

Portanto, a decisão proferida deverá permanecer incólume. 6.

Agravo interno CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.
12/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:36

Recebidos os autos
09/08/2024 12:48

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:08

Recebidos os autos
04/07/2024 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:38

Recebidos os autos
06/06/2024 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 14:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
06/06/2024 12:35

Juntada de Petição de agravo interno
03/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:47

Recebidos os autos
28/05/2024 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2024 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2024 12:20

Recebidos os autos
23/05/2024 16:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:37

Recebidos os autos
14/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/05/2024 13:07

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/05/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:51

Recebidos os autos
03/05/2024 17:51

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de WAGNER DANTAS SENNA - CPF: *96.***.*46-15 (RECORRENTE)
03/05/2024 16:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/05/2024 16:10

Recebidos os autos
02/05/2024 16:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/05/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:29

Recebidos os autos
25/04/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WAGNER DANTAS SENNA - CPF: *96.***.*46-15 (RECORRENTE).
25/04/2024 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:59

Recebidos os autos
25/04/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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