18/04/2024 15:17

Baixa Definitiva
18/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA BARBOSA DE SOUZA em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

PASEP.

CONTA INDIVIDUAL.

DESFALQUES.

INDEVIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.

NÃO COMPROVADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese 1.150 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Aplicando aquele entendimento à hipótese dos autos, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva; de denunciação da lide; e de incompetência da Justiça Comum.

II.

A ciência da autora ocorreu no momento do saque, no ano de 2018, sendo a ação ajuizada dentro do prazo prescricional decenal.

Prejudicial de prescrição afastada.

III.

A administração do PASEP compete ao Banco do Brasil, responsável pela manutenção de contas individualizadas para cada servidor, enquanto que o percentual do cálculo para a correção dos valores é fixada pelo Conselho Diretor do PASEP.

IV.

O alegado desaparecimento de valores na conta PASEP pela parte autora decorre de premissa equivocada, eis que desconsiderou o ajuste monetário proveniente do plano econômico, que efetuou o corte de três zeros face a alteração da moeda.

V.

Constata-se diversos equívocos nos cálculos formulados pela parte autora, de modo que o resultado pleiteado nos autos não corresponde ao suposto valor devido. É perceptível os erros quanto à adequada atualização monetária; quanto ao índice e modo de incidência dos juros; e erros de premissa nos valores indicados, não existindo comprovação de ato ilícito pela parte ré.

Desse modo, não procede a pretensão indenizatória pelos danos alegados.

VI.

Recurso de Apelação Cível conhecido.

Preliminares rejeitadas.

Prejudicial de prescrição afastada.

Não provido.
18/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:28

Conhecido o recurso de ANGELA MARCIA BARBOSA DE SOUZA - CPF: *24.***.*98-91 (APELANTE) e não-provido
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 15:41

Recebidos os autos
05/10/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/10/2023 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 14:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/04/2021 10:42

Juntada de Certidão
31/10/2020 14:06

Juntada de Certidão
28/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ANGELA MARCIA BARBOSA DE SOUZA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:20

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:43

Recebidos os autos
30/09/2020 19:43

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
04/09/2020 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
22/07/2020 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
22/07/2020 08:12

Recebidos os autos
22/07/2020 08:12

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
20/07/2020 16:42

Recebidos os autos
20/07/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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