24/06/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:41

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:09

Recebidos os autos
14/05/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/04/2024 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
03/04/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:21

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706688-38.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WASHINGTON BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: SONIA MARIZ PINTO DE OLIVEIRA, R15 MULTIMARCAS LTDA - ME SENTENÇA Inicialmente, hei por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela empresa demandada.

Isso porque compete ao magistrado averiguar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação no escopo de verificar se o direito de ação pode ser validamente exercido no caso concreto.

Para a propositura do processo, é necessário que a parte seja legítima, tenha interesse processual e o pedido seja juridicamente possível dentro da ordem vigente.

Ao analisar os elementos probatórios carreados aos autos, observo que não restou comprovada a participação da empresa requerida R15 MULTIMARCAS LTDA-ME quanto aos fatos narrados na petição inicial.

Os documentos encartados pela segunda parte ré na peça defensiva de ID 185845430 indicam que o veículo envolvido no acidente e conduzido pela primeira ré já não lhe pertencia desde julho de 2022.

Assim, não há a mínima contundência probatória para que se legitime a empresa requerida R15 MULTIMARCAS LTDA-ME a figurar no polo passivo da presente demanda.

Em se tratando de matéria de ordem pública, perceptível de apreciação a qualquer momento, há de ser necessariamente reconhecida pelo juiz a ilegitimidade passiva ad causam.

E foi exatamente o que aconteceu no caso em tela.

Como consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe em face da segunda ré.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva formulada pela empresa demandada R15 MULTIMARCAS LTDA-ME e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, inciso VI do CPC.

Sem custas e honorários, por incabíveis (Lei n° 9.099/95, artigo 55).

O feito prosseguirá em seu regular trâmite entre o autor e a primeira ré.

Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento com a intimação das partes e de eventuais testemunhas, cuja colheita de prova oral abarcará o feito associado PJE 0715246-05.2023.8.07.0006, porquanto ambos tratam-se dos mesmos fatos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
14/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:48

Recebidos os autos
14/03/2024 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
06/02/2024 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:21

Recebidos os autos
05/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 15:35

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:33

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:54

Recebidos os autos
08/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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