03/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
03/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:30

Decorrido prazo de NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702795-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO e outro em face da decisão ID 200937798.

Sustenta, em apertada síntese, que a decisão está eivada de contradições e omissões pois deixou de observar o fato de que o indeferimento do pedido de habilitação em comento se deu com base na Decisão do TCDF nº 3046/07, a qual foi tornada sem eficácia jurídica por decisões supervenientes, de forma que as autoras ainda não foram habilitadas somente em razão da presente ação em curso, pois, o CBMDF vem restabelecendo e implantando o benefício em comento.

Manifestação do Distrito Federal no ID 202883156. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver as contradições e omissões apontadas pelas embargantes.

Em primeiro lugar, a petição de embargos de declaração, em quinze páginas, não apontou a existência de omissão patente, isto é, de eventual pedido não analisado.

Em segundo, as contradições apontadas buscam, na verdade, o reexame do feito já decidido na decisão embargada.

Sublinhe-se que, prolatada sentença, o juiz de primeiro grau encerra sua prestação jurisdicional, não sendo mais possível modificar a decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo, não sendo essa a hipótese dos autos.

Isto posto, restando comprovado que não houve omissão ou contradições por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

Diante de tais razões, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se.

Remetam-se os autos ao segundo grau, para continuidade processual, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 17:50:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC F
10/07/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:03

Recebidos os autos
10/07/2024 19:03

Embargos de declaração não acolhidos
04/07/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702795-43.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Ed.

Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Na petição ID 193908892 parte autora requer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, sob alegação de que o TCDF tornou sem efeito a decisão sobre o indeferimento do pedido de habilitação das Recorrentes na pensão militar correspondente.

Lado outro, o Distrito Federal esclareceu que não há reconhecimento administrativo do pleito formulado e não há direito à pretensão da recorrente (ID 200357710).

Assim, requer o retorno dos autos ao juízo de segundo grau e condenação por litigância de má-fé.

Breve relatório.

Decido.

Verifico na decisão juntada no ID 193908893 pela parte autora, Decisão 1006/2024, resposta a uma Consulta realizada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, indagando sobre a correta interpretação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.507/DF.

Portanto, não se trata de um ato administrativo específico para a parte autora.

Ademais, o próprio ente público afirma que não há reconhecimento administrativo do pleito formulado.

Logo, indefiro a extinção do processo por perda superveniente, haja vista que o réu não concorda, com fulcro no §4º do art. 485 do CPC.

Ademais a perda superveniente do objeto acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, no caso concreto, já houve sentença proferida com análise do mérito, portanto inviável o atendimento de tal pedido, sobretudo porque finda a jurisdição deste Juízo em relação à fase de conhecimento.

O cumprimento judicial destes autos se dará nos termos do título executivo a ser formado, quando do trânsito em julgado, de modo que o pedido de cumprimento da decisão do TCDF não está afeto às competências deste Juízo.

Por fim, deixo de condenar em litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de requisitos, bem como prova clara e contundente de dedução de pretensão contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos.

Remetam-se os autos ao segundo grau, para continuidade processual, com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

Mateus Braga de Carvalho Juiz de Direito Substituto MC o
21/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:57

Recebidos os autos
21/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
21/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Indeferido o pedido de NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO - CPF: *10.***.*25-87 (REQUERENTE)
17/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:58

Recebidos os autos
23/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:27

Recebidos os autos
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702795-43.2022.8.07.0018 RECORRENTES: NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO, DANIELA RODRIGUES PINHEIRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MILITAR.

EXCLUSÃO.

PENSÃO AOS HERDEIROS.

MORTE FICTA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A teor do que dispõe a Lei 10.486/02, a denominada "morte ficta" não é mais considerada como fato gerador de pensão a dependentes de militar. 2.

A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. 3.

A legislação de regência prevê que a pensão dos dependentes de militares excluídos da instituição castrense será concedida após a morte, se houver a contribuição adicional por mais de dez anos. 4.

Recurso não provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 20 da Lei 3.765/1960, 927, inciso I, do CPC, bem como 31 da Medida Provisória 2.215/2001, ratificada pela Lei 13.954/2019, combinada com a Lei 10.486/2002, sustentando que a morte ficta é apta a ensejar a pensão a dependente de militar, pois o fato gerador da pensão é a exclusão do militar da corporação, não importando se vivo ou morto, nem sob a vigência da Lei 10.486/2002, desde que tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos.

Afirma estarem atendidos os requisitos para a concessão da pensão correspondente.

Aduz que a pensão militar é devida por ser contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado e não um benefício gratuito concedido aos dependentes do policial militar.

Invoca divergência jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega que o acórdão combatido julgou válido ato de governo local contestado em face da constituição e aponta violação ao artigo 102, § 2º, da Carta Magna, porque a decisão resistida não teria observado o efeito vinculante das decisões definitivas proferidas pela corte suprema em sede de ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado José Fernandes Lopes de Sousa, OAB/DF 67.112, e da advogada Tatiana de Queiroz Pereira, OAB/DF 21.344.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparos dispensados por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

Da mesma forma, não reúne condições de trânsito o especial no que se refere ao indicado malferimento aos artigos 20 da Lei 3.765/1960, 927, inciso I, do CPC, bem como 31 da Medida Provisória 2.215/2001, ratificada pela Lei 13.954/2019, combinada com a Lei 10.486/2002, nem quanto ao invocado dissídio interpretativo.

Isso porque tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

Pontuo ainda que, segundo iterativos julgados do STJ, “inexiste contradição no caso de ser afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ou de não se conhecer do Apelo Nobre por ausência de prequestionamento. É perfeitamente possível que o aresto recorrido encontre-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz dos preceitos jurídicos invocados pela parte postulante.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).

O recurso extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes. (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022).

No mesmo sentido, o ARE 1.411.060 AgR-ED , relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/2023.

Ainda que superado o referido óbice, não mereceria ser admitido o apelo extraordinário, pois infirmar a conclusão acórdão combatido no aspecto é providência incompatível com a via eleita, ante o teor do veto do enunciado 279 da Súmula do STF.

Quanto ao pedido de publicação em nome dos advogados indicados, nada a prover, tendo em vista que eles já se encontram regularmente cadastrados.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
19/12/2022 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2022 18:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 08:25

Juntada de Petição de apelação
02/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 21:30

Recebidos os autos
29/08/2022 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2022 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/08/2022 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
03/08/2022 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 00:15

Publicado Sentença em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:14

Recebidos os autos
25/07/2022 15:14

Julgado improcedente o pedido
18/07/2022 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
26/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:09

Recebidos os autos
22/06/2022 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 01:26

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 21:35

Recebidos os autos
13/06/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2022 23:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:34

Expedição de Certidão.
31/05/2022 20:46

Juntada de Petição de réplica
13/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 08:53

Expedição de Certidão.
10/05/2022 22:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de NANCY BALBINO DE CAMPOS PINHEIRO em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:35

Recebidos os autos
14/03/2022 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2022 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2022 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo