07/03/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:30

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:30

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 00:35

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 22:34

Recebidos os autos
21/02/2025 22:34

Homologada a Transação
21/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/02/2025 16:30

Processo Desarquivado
21/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 04:55

Processo Desarquivado
05/09/2024 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/07/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:31

Transitado em Julgado em 19/07/2024
17/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:26

Decorrido prazo de LAERTE FARIAS CAETANO em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:49

Decorrido prazo de LAERTE FARIAS CAETANO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709187-80.2023.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: LAERTE FARIAS CAETANO SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 17:35:34.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05
17/06/2024 18:27

Recebidos os autos
17/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 12:33

Recebidos os autos
28/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:33

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
28/05/2024 11:46

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:24

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:24

Outras decisões
10/05/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:23

Transitado em Julgado em 23/04/2024
19/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de LAERTE FARIAS CAETANO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:54

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709187-80.2023.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: LAERTE FARIAS CAETANO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB em face de LAERTE FARIAS CAETANO, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços para curso de graduação.

Narra que, apesar da efetiva prestação de serviços, não houve pagamento das mensalidades referentes aos meses de março, maio e junho de 2019.

Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 6.815,23 (seis mil, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos).

Procuração anexada ao ID 182474931.

Custas recolhidas ao ID 182474916.

Decisão interlocutória, ID 182486432, declinando a competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

Decisão interlocutória, ID 186693167, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou embargos monitórios, ID´s 187874899 e 190428033.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O contrato de prestação de serviços educacionais (ID 182474909), o histórico acadêmico do aluno (ID 182474919), a ficha financeira (ID 182474917) e a planilha atualizada de débitos (ID 182474921, p. 7) demonstram o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação dos serviços educacionais contratados e a existência do débito.

Analisando minuciosamente o histórico acadêmico, verifica-se que o requerido abandonou o curso.

Todavia, não há prova de que a parte ré tenha solicitado o cancelamento ou o trancamento da matrícula, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC.

Enquanto isso, a instituição de ensino autora disponibilizou em favor do aluno os serviços de ensino, contando, desde à época da matrícula, com a contraprestação financeira do réu.

Nesse sentido, o pagamento da contraprestação financeira é devido pelo demandado, visto que não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento das mensalidades escolares de março, maio e junho de 2019, descumprindo o ônus probatório que lhe fora atribuído.

Eis o entendimento do E.

TJDFT sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

MENSALIDADES ESCOLARES.

NÃO FORMALIZAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

REGULARIDADE DO DÉBITO.

JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O abandono do curso pelo aluno, sem o prévio trancamento ou cancelamento da matrícula, não o exime do pagamento da contraprestação mensal, dada a vigência do contrato; os serviços educacionais encontravam-se à disposição da apelante/ré. (...) (GRIFEI) Acórdão nº 1704345, Processo de Conhecimento nº 0700467-91.2022.8.07.0002, 5ª Turma Cível, Relatora Maria Ivatônia, Data de Julgamento: 18/05/2023.

Publicado no PJe: 05/06/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ABANDONO DE CURSO.

PAGAMENTO DE MENSALIDADES ATÉ A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

MULTA COMPENSATÓRIA.

MANUTENÇÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

INAPLICABILIDADE. (...) 3.

In casu, estabelece o contrato de prestação de serviços educacionais que o aluno fica obrigado a arcar com o valor correspondente à carga horária total das disciplinas disponibilizadas até a formalização do pedido de cancelamento do curso.

Desse modo, ainda que a parte ré tenha deixado de frequentar as aulas, é cabível a condenação ao pagamento das mensalidades, haja vista que a parte autora disponibilizou o curso, ficando impossibilitada de oferecer a vaga a terceiros.

Precedentes. (...) (GRIFEI) Acórdão nº 1082594, Processo de Conhecimento nº 0004570-64.2017.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relator Sandoval Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2018.

Publicado no DJE: 22/03/2018.

Pág.: 296/310.

Em síntese, pela documentação acostada aos autos, o que se infere é que a instituição de ensino efetivamente disponibilizou os seus serviços à parte ré, a qual não comprovou o pagamento das mensalidades, tampouco pedido de desistência do curso.

A ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como procedimento destinado à pretensão daquele que detém prova escrita, aqui um contrato de prestação de serviços educacionais, sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

Dessa forma, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida.

Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação monitória há de ser julgada procedente.

III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, fixando como devida a importância de R$ 6.815,23 (seis mil, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente a partir da data da planilha de cálculo de ID 182474921, p. 7 (14/12/2023) e com a inclusão de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 18:30:29.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
19/03/2024 18:50

Recebidos os autos
19/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de LAERTE FARIAS CAETANO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 16:16

Recebidos os autos
16/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:16

Outras decisões
15/02/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/02/2024 05:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:49

Recebidos os autos
19/12/2023 15:49

Declarada incompetência
19/12/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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