06/04/2024 07:43

Baixa Definitiva
06/04/2024 07:42

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO FELLIPE LIMA DE MELO em 04/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DISPARO DE ARMA DE FOGO.

DOSIMETRIA.

CRIME DE MERA CONDUTA.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

NEUTRO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL.

PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.

A conduta de disparar arma de fogo (art. 15 da Lei nº10.826/03) é crime de mera conduta e de perigo abstrato e o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública e a segurança coletiva, tendo como sujeito passivo a sociedade. 2.

Considera-se neutra a circunstância judicial do comportamento da vítima, quando ela não contribui para a prática delitiva. 3.

Se a confissão espontânea, qualificada ou não, auxilia na formação da convicção do julgador, deve ser integramente compensada com a agravante da reincidência, em atenção aos princípios de individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. 4.

Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5.

Recurso parcialmente provido.
17/03/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:29

Conhecido o recurso de PEDRO FELLIPE LIMA DE MELO - CPF: *50.***.*63-27 (APELANTE) e provido em parte
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 11:41

Recebidos os autos
24/01/2024 16:31

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
24/01/2024 16:29

Recebidos os autos
01/12/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
01/12/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:21

Recebidos os autos
20/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/11/2023 15:10

Recebidos os autos
17/11/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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