18/11/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:08

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIAS CAIXETA em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:30

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE RABELO DE FARIAS em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:12

Conhecido o recurso de DANIEL DE FARIAS CAIXETA - CPF: *46.***.*27-87 (AGRAVANTE) e MARIA ELIZABETE RABELO DE FARIAS - CPF: *02.***.*00-49 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 15:42

Recebidos os autos
09/07/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/07/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:01

Recebidos os autos
09/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WIZIZ HELTON DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIAS CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE RABELO DE FARIAS em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 04:31

Juntada de entregue (ecarta)
01/04/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:15

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0709455-39.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE RABELO DE FARIAS, DANIEL DE FARIAS CAIXETA AGRAVADO: WIZIZ HELTON DE SOUZA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, os agravantes pretendem obter a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que: I. o agravado fosse compelido a apresentar nos autos as seis notas promissórias assinadas pela primeira agravante e em posse do agravado, bem como que estas ficassem sob a posse e disposição do Juízo ou sob a guarda da parte agravante até o julgamento da demanda; II. fosse determinada a suspensão do processo de execução nº 0719706-32.2023.8.07.0007, junto ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga; III. subsidiariamente aos pedidos anteriores, fosse determinada medida a resguardar o interesse dos agravantes.

Em suas razões, os agravantes narram que firmaram contrato de mútuo com o agravado no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que seriam pagos nos meses subsequentes, com juros de mais de dez por cento (10%) ao mês.

Afirmam que houve coação para preencherem uma nota promissória em favor do agravado, constando como devedor o segundo agravante.

Alegam que a referida nota promissória não foi assinada pelo devedor.

Aduzem que nos meses subsequentes foram pagos valores a título de juros, nunca sendo descontado o principal.

Contam que não conseguiram continuar pagando a dívida, pois os juros apenas aumentavam.

Expõem que em razão do inadimplemento o agravado ajuizou o processo de execução de nº 0719706-32.2023.8.07.0007, no qual este alega total inadimplemento do débito e cobra a quantia de R$ 3.019,30 (três mil e dezenove reais e trinta centavos).

Declaram que formalizaram boletim de ocorrência em virtude de a execução ter sido ajuizada com documento adulterado.

Informam que foram abordados pelo agravado com proposta de negociação da dívida, ocasião em que foram compelidos a assinar seis notas promissórias, com valor em aberto, em favor do agravado, para que este desistisse do processe de execução.

Esclarecem que o principal da dívida já foi efetivamente pago, restando pendente apenas o pagamento dos juros abusivos. os automóveis podem nem mais existir.

Sustentam que a prática de agiotagem é crime e o agravado se utiliza de meios escusos para cobrar a dívida judicialmente.

Argumentam que a probabilidade do direito se materializa diante da clara, evidente e notória circunstância de que foram vítimas das atrocidades cometidas pelo agravado, em especial, a usura.

Quanto ao dano irreparável, afirmam que podem ser executados a qualquer momento.

Pugnam pela antecipação da tutela para que agravado seja compelido a apresentar nos autos as sete notas promissórias assinadas pelos agravantes e em posse do agravado, bem como que estas fiquem sob a posse e disposição do Juízo ou sob a guarda dos agravantes até o julgamento da demanda.

Subsidiariamente ao pedido anterior, requerem que seja liminarmente determinada medida a resguardar os seus interesses.

Ao final, pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando a liminar que esperam seja concedida. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo emerge da possibilidade de – caso seja verídica a tese expendida no recurso – os agravantes sofrerem prejuízo financeiro em razão da execução das notas promissórias em posse do agravado.

Todavia, o periculum in mora não pode ser apreciado de modo isolado, devendo somar-se à verossimilhança das alegações.

E quanto a este requisito, na hipótese vertente, apesar do esforço argumentativo expendido na petição de recurso, melhor sorte não socorre ao agravante.

Ao compulsar os autos, verifica-se que os agravantes pretendem, por meio da presente demanda, a declaração de nulidade do contrato de mútuo celebrado, bem como a devolução das notas promissórias.

Alegam que o negócio jurídico realizado é nulo, em razão da vedação legal à prática de usura e que o preenchimento das notas promissórias foi realizado com manifesto vício de consentimento.

Nesse contexto, ante a necessidade de se esclarecer as condições que deram ensejo às assinaturas das notas promissórias, afigura-se prudente aguardar a realização do contraditório perante o Juízo singular, uma vez que as circunstâncias fáticas demandam dilação probatória.

E a necessidade de dilação probatória e de exercício do contraditório demonstram a inadequação da via eleita para discussão da matéria, o que, ao menos por ora, inviabiliza a concessão da tutela antecipada aqui pretendida.

Portanto, faz-se necessário o aprofundamento no contexto probatório dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o douto Juízo monocrático, respeitados os trâmites processuais, garantido o indispensável contraditório, eis que o MM.

Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões fáticas discutidas.

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 13 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
14/03/2024 16:37

Expedição de Ofício.
13/03/2024 18:00

Recebidos os autos
13/03/2024 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/03/2024 10:37

Recebidos os autos
12/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/03/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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