25/06/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:24

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 15:03

Recebidos os autos
22/05/2024 15:03

Homologada a Transação
21/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
16/05/2024 15:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:01

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722630-52.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes do Banco Central, referente ao "Registrato", alegando tratar-se de inscrição indevida, decorrente de dívida quitada.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 18:40:09.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
20/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:01

Recebidos os autos
19/03/2024 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 18:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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