26/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:14

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0752769-69.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO AGRAVADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Francisco de Assis Monteiro contra a decisão de id 54335778, que deferiu a penhora de valor menor do que o apresentado pelo credor, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial do processo n. 0702660-53.2020.8.07.0001 (2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF).

A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o Juízo deferiu a penhora de aproximadamente 10% do valor devido, que é de R$ 326.610,00, conforme planilha de cálculos; b) o contrato de locação entabulado, objeto da execução, prevê correção monetária de 0,7% ao dia de atraso, e multa de 2%; c) os cálculos foram feitos seguindo os exatos termos do contrato; e d) não ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, nem a incidência da Lei de Usura, pois os percentual de 0,7% ao dia está estipulado para fins de correção monetária e não juros de mora.

Pede o recebimento do recurso e que seja deferida a suspensão do processo, para não ocorrer o perecimento do direito da parte, e ao final, que a decisão seja reformada para “deferir a validade das cláusulas contratuais acordadas entre as partes, inclusive no que se refere aos encargos em caso de mora”.

Após o indeferimento do pedido liminar por este Relator, o e.

Juízo de origem informou que: (id 56767014) (...) Em razão da divergência de valores existente, quanto ao valor do débito exequendo, entre as planilhas apresentadas pelas partes nos ids.id. 178078073 (R$ 326.610,00 informado pelo exequente) e 179879507 (executado apresenta o valor de R$ 65.759,40 como devedor), e a fim de evitar enriquecimento sem causa, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido.

A Contadoria deverá adotar os parâmetros contidos no cálculo já realizado em auxílio ao Juízo no id. 86429434, bem como a sucumbência determinada na sentença prolatada nos embargos à execução conexos de id. 113267290.

Remetam-se, assim, os autos à Contadoria Judicial, para elucidação da divergência entre as partes quanto ao valor devido.

Dos cálculos, dê-se vista às partes.

Somente após consolidação do valor do débito em execução será analisada a alegação de excesso de constrição formulada pelo executado no id. 179879507.

Nesse toar, esta Relatoria intimou o agravante para se manifestar sobre a aparente perda de interesse no recurso.

Entretanto, o prazo decorreu sem a manifestação da parte (id 57317090).

Portanto, ante a notícia de que o e.

Juízo a quo determinou o envio dos autos originários para a Contadoria Judicial, com o objetivo de elucidar a divergência entre as partes quanto ao valor devido, e, em sendo o acertamento do valor devido em execução para realização da penhora o tema central objeto do presente recurso, considero que houve a perda superveniente do presente agravo de instrumento.

Por conseguinte, fica prejudicada a análise das razões recursais (Código de Processo Civil, art. 932, III).

Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto (Código de Processo Civil, art. 932, III).

Comunique-se ao douto Juízo originário.

Intime-se.

Brasília/DF, 26 de março de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
26/03/2024 17:04

Recebidos os autos
26/03/2024 17:04

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO - CPF: *03.***.*83-34 (AGRAVANTE)
26/03/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0752769-69.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO AGRAVADO: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES D E S P A C H O Agravo de instrumento interposto por Francisco de Assis Monteiro contra a decisão de id 54335778, que deferiu a penhora de valor menor do que o apresentado pelo credor, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial do processo n. 0702660-53.2020.8.07.0001 (2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF).

A parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o Juízo deferiu a penhora de aproximadamente 10% do valor devido, que é de R$ 326.610,00, conforme planilha de cálculos; b) o contrato de locação entabulado, objeto da execução, prevê correção monetária de 0,7% ao dia de atraso, e multa de 2%; c) os cálculos foram feitos seguindo os exatos termos do contrato; e d) não ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso, nem a incidência da Lei de Usura, pois os percentual de 0,7% ao dia está estipulado para fins de correção monetária e não juros de mora.

Após o indeferimento do pedido liminar por este Relator, o e.

Juízo de origem informa que: (id 56767014) (...) Em razão da divergência de valores existente, quanto ao valor do débito exequendo, entre as planilhas apresentadas pelas partes nos ids.id. 178078073 (R$ 326.610,00 informado pelo exequente) e 179879507 (executado apresenta o valor de R$ 65.759,40 como devedor), e a fim de evitar enriquecimento sem causa, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido.

A Contadoria deverá adotar os parâmetros contidos no cálculo já realizado em auxílio ao Juízo no id. 86429434, bem como a sucumbência determinada na sentença prolatada nos embargos à execução conexos de id. 113267290.

Remetam-se, assim, os autos à Contadoria Judicial, para elucidação da divergência entre as partes quanto ao valor devido.

Dos cálculos, dê-se vista às partes.

Somente após consolidação do valor do débito em execução será analisada a alegação de excesso de constrição formulada pelo executado no id. 179879507.

Em atenção ao princípio da não-surpresa, manifeste-se o agravante acerca da aparente perda de interesse no recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
14/03/2024 15:41

Recebidos os autos
14/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:40

Recebidos os autos
12/03/2024 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 19:48

Recebidos os autos
13/12/2023 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/12/2023 15:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740296-87.2019.8.07.0001

Antonio Jose Paula da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vivian Viana de Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0701698-82.2024.8.07.0003

Colegio Ceneb LTDA - ME

Edivania Sousa da Silveira

Advogado: Simone Maria dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0740296-87.2019.8.07.0001

Antonio Jose Paula da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alberto Henrique Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/12/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0746780-82.2023.8.07.0000

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Debora Rodrigues Ximenes Carneiro

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0001550-12.2010.8.07.0001

Angela Maria Chaves Barbosa

Wagner Jose de Sousa

Advogado: Paulo Henrique Gomes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2020 18:35

Exibir Processo