22/08/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:37

Recebidos os autos
05/08/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 25/07/2024
27/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2024 10:50

Juntada de Petição de inquérito policial militar
06/06/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703289-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REU: REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo movida por AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em desfavor de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 153096672): a) “a procedência da presente ação de despejo, fixando-se o prazo legal para a desocupação voluntária do imóvel localizado na QSA 11, LOTE 01, LOJA COM MEZANINO E SUBSOLO, TAGUATINGA SUL, DISTRITO FEDERAL, CEP: 72015-110, sob pena de expedir-se ordem de despejo, inclusive com arrombamento e emprego de força, se necessário for.” b) “Requer a fixação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência quanto ao valor, pugna pela fixação a ser arbitrada em valor adequado à sua finalidade coercitiva, suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, e que seja fixada em valor que desestimule a persistência da ora ré (REDE FÁCIL FARMÁCIAS) no descumprimento da decisão judicial.” c) “Requer também a condenação da ré REDE FÁCIL FARMÁCIAS LTDA – ME em perdas e danos, que apurados até o presente momento perfaz o valor de R$ 63.430,61 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), bem como eventuais despesas que virão a vencer no decorrer da presente ação, conforme demonstrado no título V da peça inaugural, e pela farta documentação anexa.” d) “Requer ainda que este douto juízo determine a expedição de ofício aos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal, para apuração de eventuais crimes cometidos pelo sócio da ré REDE FÁCIL FARMÁCIA LTDA.” Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de cessão de ponto comercial e estabelecimento, datado de 30 de setembro de 2022, referente ao imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110 – AD CORPUS.

Alega que o sócio da empresa ré iniciou uma série de tratativas com a autora e convencionaram pela cessão do ponto, bem como que a demandante pagaria à ré o valor de R$ 200.000,00 (duzentos reais), sendo uma parcela no importe de R$ 30.000,00, em 30/09/2022, uma parcela de R$ 30.000,00, em 30/10/2022 e sete parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, com a primeira parcela vencendo no dia 30/01/2023 e as demais vencendo a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Aduz ainda que celebrou com os proprietários do imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110, o contrato de locação de imóvel não residencial nº 559/02.

Relata que no contrato de locação a empresa ré ficaria na posse do imóvel a título de locatário em transição, pelo período aproximado de 90 (noventa) dias, uma vez que a requerida estava estabelecida naquele imóvel antes do contrato n° 559/02 e que foi objeto de negociação de contrato de cessão de ponto.

Sustenta que desde de 01 de janeiro de 2023 a requerida não poderia prosseguir na condição de locatária em transição no imóvel e que teve conhecimento de que a ré “precisava cancelar o contrato de venda” celebrado anteriormente com a autora.

Tutela antecipada deferida pela decisão de ID 154345129.

A decisão de ID 158212568 deferiu a expedição de mandado de despejo.

Certidão do Oficial de Justiça esclarecendo que não houve necessidade de realização do despejo compulsório (ID 161912899).

O réu REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME foi citado por edital em 17/11/2023 (ID 186918451), e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial (Id 186918451), que contestou por negativa geral (Id 188589998).

Desnecessária a intimação para réplica, tendo em vista que o réu apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, não suscitando qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC.

Decisão de id 189885981 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado.

Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Assinalo estar prejudicado o pedido de despejo, tendo em vista a desocupação do imóvel locado pela requerida, como certidão da sra.

Oficial de justiça lançada em id 161912899.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “AÇÃO DE DESPEJO.

ENTREGA DAS CHAVES.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I - Na ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos da locação, ocorrendo a entrega voluntária das chaves do imóvel no curso do processo, remanesce o interesse processual na resolução do contrato e cobrança dos aluguéis em atraso, desnecessária, apenas, a ordem de despejo.

Sentença de extinção do processo declarada nula.

II - Apelação provida.” (Acórdão n.772340, 20120710141129APC, 6ª Turma Cível, DJE: 01/04/2014.

Pág. 474) É certo que a parte ré, sendo revel e estando assistida pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, norma que afasta o ônus da impugnação especificada, confirmando o ônus da parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, segundo a regra fixada no artigo 373, inciso I, do CPC.

Entretanto, tal circunstância não impõe, de forma automática, a necessidade de realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa, considerando-se as provas documentais colacionadas nos autos pela parte autora.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

Outrossim, o pleito de cobrança formulado pela autora tem amparo no contrato de locação comercial firmado entre as partes, que estatuiu a obrigação da requerida de custear as despesas principais e acessórias da locação, conforme constou da Cláusula 3 do instrumento reproduzido em id 150428261.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por prejudicado o pedido de despejo (art. 485, VI, CPC) e CONDENO a ré REDE FÁCIL FARMÁCIAS LTDA – ME a pagar à autora (AMAFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA) o valor de R$63.430,61 (sessenta e três mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), além dos encargos contratuais que se vencerem no curso da lide até a data da desocupação do imóvel (art. 323, CPC), devendo o montante ser acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]) a partir do ajuizamento desta ação, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (art. 405/CCB).

CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, no que tange ao pleito de cobrança.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:39

Recebidos os autos
29/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703289-04.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA REU: REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de despejo movida por AMAFARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em desfavor de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 153096672): a) “a procedência da presente ação de despejo, fixando-se o prazo legal para a desocupação voluntária do imóvel localizado na QSA 11, LOTE 01, LOJA COM MEZANINO E SUBSOLO, TAGUATINGA SUL, DISTRITO FEDERAL, CEP: 72015-110, sob pena de expedir-se ordem de despejo, inclusive com arrombamento e emprego de força, se necessário for.” b) “Requer a fixação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, ou caso não seja o entendimento de Vossa Excelência quanto ao valor, pugna pela fixação a ser arbitrada em valor adequado à sua finalidade coercitiva, suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, e que seja fixada em valor que desestimule a persistência da ora ré (REDE FÁCIL FARMÁCIAS) no descumprimento da decisão judicial.” c) “Requer também a condenação da ré REDE FÁCIL FARMÁCIAS LTDA – ME em perdas e danos, que apurados até o presente momento perfaz o valor de R$ 63.430,61 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), bem como eventuais despesas que virão a vencer no decorrer da presente ação, conforme demonstrado no título V da peça inaugural, e pela farta documentação anexa.” d) “Requer ainda que este douto juízo determine a expedição de ofício aos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal e do Ministério Público do Distrito Federal, para apuração de eventuais crimes cometidos pelo sócio da ré REDE FÁCIL FARMÁCIA LTDA.” Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de cessão de ponto comercial e estabelecimento, datado de 30 de setembro de 2022, referente ao imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110 – AD CORPUS.

Alega que o sócio da empresa ré iniciou uma série de tratativas com a autora e convencionaram pela cessão do ponto, bem como que a demandante pagaria à ré o valor de R$ 200.000,00 (duzentos reais), sendo uma parcela no importe de R$ 30.000,00, em 30/09/2022, uma parcela de R$ 30.000,00, em 30/10/2022 e sete parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, com a primeira parcela vencendo no dia 30/01/2023 e as demais vencendo a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

Aduz ainda que celebrou com os proprietários do imóvel localizado na QSA 11, Lote 01, loja com mezanino e subsolo, Taguatinga, Distrito Federal, CEP: 72015-110, o contrato de locação de imóvel não residencial nº 559/02.

Relata que no contrato de locação a empresa ré ficaria na posse do imóvel a título de locatário em transição, pelo período aproximado de 90 (noventa) dias, uma vez que a requerida estava estabelecida naquele imóvel antes do contrato n° 559/02 e que foi objeto de negociação de contrato de cessão de ponto.

Sustenta que desde de 01 de janeiro de 2023 a requerida não poderia prosseguir na condição de locatária em transição no imóvel e que teve conhecimento de que a ré “precisava cancelar o contrato de venda” celebrado anteriormente com a autora.

Tutela antecipada deferida pela decisão de ID 154345129.

A decisão de ID 158212568 deferiu a expedição de mandado de despejo.

Certidão do Oficial de Justiça esclarecendo que não houve necessidade de realização do despejo compulsório (ID 161912899).

O réu REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME foi citado por edital em 17/11/2023 (ID 186918451), e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial (Id 186918451), que contestou por negativa geral (Id 188589998).

Desnecessária a intimação para réplica, tendo em vista que o réu apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, não suscitando qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:00

Recebidos os autos
14/03/2024 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:41

Decorrido prazo de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
17/11/2023 02:35

Publicado Edital em 17/11/2023.
16/11/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:12

Expedição de Edital.
30/10/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 16:55

Recebidos os autos
20/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/07/2023 01:25

Decorrido prazo de REDE FACIL FARMACIAS LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
13/06/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 10:52

Expedição de Termo.
06/06/2023 01:15

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/05/2023 14:47

Expedição de Mandado.
12/05/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 20:50

Recebidos os autos
10/05/2023 20:50

Outras decisões
03/05/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2023 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 11:01

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para DESPEJO (92)
31/03/2023 16:05

Recebidos os autos
31/03/2023 16:05

Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/03/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:39

Recebidos os autos
03/03/2023 17:39

Outras decisões
24/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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