02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 07:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701399-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no artigo 1.022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Com efeito, conforme resto consignado na decisão anterior, o exequente não fez prova de que a empresa está ativa.

Nesse ponto, fotos extraídas de sítio eletrônico e a informação de que está ativa no Cadastro da Receita Federal não denota o exercício de atividades no local, máxime porque a empresa foi citada por edital por se encontrar em local incerto e não sabido a penhora sobre o faturamento se mostra inócua.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Aguarde-se o prazo para recurso.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:18

Recebidos os autos
27/08/2025 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701399-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA anexou embargos de declaração de ID 245602940 interpostos tempestivamente.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte RÉ intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 16:48:52.

EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral
08/08/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:29

Recebidos os autos
29/07/2025 17:29

Outras decisões
15/05/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701399-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a redução da proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte credora.

Caso a parte credora não tenha mais interesse na penhora de faturamento deverá indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 10 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
22/04/2025 14:38

Recebidos os autos
22/04/2025 14:38

Outras decisões
13/03/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701399-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora oferecido pelo executado EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME pela Curadoria Especial por negativa geral.

A curadoria de ausentes foi intimada e apresentou impugnação por negativa geral.

A teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica.

Além disso, os embargos por negativa geral tornam controvertidas somente as questões fáticas.

Ademais, não foi impugnado nenhum requisito formal.

A execução está amparado em título executivo judicial.

Não houve a demonstração do pagamento da dívida ou de outra causa extintiva, modificativa ou suspensiva do direito da parte credora, tampouco foi verificado qualquer excesso.

Especificamente em relação à penhora, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC.

Ressalta-se que a penhora foi determinada à luz do que preconiza o art. 835 do CPC .Além disso, não foram localizados bens penhoráveis em nome dos executados.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Após a preclusão dessa decisão, prossiga-se nos termos da decisão de ID 212863904 com a intimação do perito.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
14/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 22:54

Recebidos os autos
13/01/2025 22:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/12/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:43

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
02/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:55

Recebidos os autos
30/09/2024 18:55

Outras decisões
19/08/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:46

Recebidos os autos
08/08/2024 17:46

Outras decisões
24/07/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:50

Recebidos os autos
12/06/2024 08:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
16/05/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:37

Recebidos os autos
25/04/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701399-33.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ajuíza ação contra EXECUTADO: CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME, MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora.

Verifica-se a penhora, em 9.3.2024, do valor de R$ 3.255,00 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) de titularidade do devedor na Caixa Econômica Federal.

Comprovado por parte do devedor que aufere remuneração salarial de R$ 1.395,57 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) cujo pagamento é depositada na Conta Poupança vinculada à Caixa Econômica Federal ( Agência 0972 Conta nº 763978799-9).

ID 189802689 Pág. 2, de rigor a liberação da quantia bloqueada.

Isso porque, o art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Some-se a isso o fato de que os valores penhorados estariam destinados à poupança, conforme se extrai do contracheque anexado Desse modo, tenho que estão presentes os requisitos necessários à liberação da quantia bloqueada.

Máxime porque, destinados à poupança consoante outrora fora mencionado.

A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, curvo-me ao referido entendimento e DESCONSTITUO a constrição.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 3.255,00 (três mil duzentos e cinquenta e cinco reais), em benefício da parte devedora.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do EXECUTADO, de acordo com a(s) guia(s) de protocolo via SISBAJUD (ID 189253079) ou OFICIE-SE para transferência do valor penhorado em favor do executado para conta bancária, ex vi do art. 906, parágrafo único do CPC.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
15/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/03/2024 16:01

Recebidos os autos
13/03/2024 16:01

Deferido o pedido de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS - CPF: *77.***.*20-87 (EXECUTADO).
13/03/2024 16:01

Outras decisões
13/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/03/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/03/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/03/2024 16:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:51

Juntada de Certidão
03/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA DE MEDEIROS em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:53

Decorrido prazo de CENTRAL XEPA COMERCIO DE VERDURAS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:30

Publicado Edital em 06/10/2023.
05/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
01/10/2023 09:06

Recebidos os autos
01/10/2023 09:06

Outras decisões
27/09/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2023 12:54

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:37

Recebidos os autos
15/09/2023 20:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
14/09/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:54

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2023 23:59.
14/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/07/2023 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
03/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 13:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 18:21

Recebidos os autos
07/03/2023 18:21

Outras decisões
07/02/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/02/2023 12:07

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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