TJDFT - 0703671-54.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703671-54.2024.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ISANIO SOUSA GUIMARAES QUERELADO: HELIANE KERLY LANDIM DO REGO S E N T E N Ç A Cuida-se de queixa-crime ajuizada por ISANIO SOUSA GUIMARAES em face de HELIANE KERLY LANDIM DO REGO.

Instado, o MP oficiou pelo rejeição da peça acusatória (ID 189198666). É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Com efeito, evidencia-se da análise da inicial que houve o descumprimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, visto que a queixa-crime oferecida não expõe de forma clara e suficiente o fato criminoso supostamente perpetrado pela querelada, já que deixou de descrever/indicar quais os supostos termos/palavras utilizadas para realização de “...acusações de natureza pessoal...”, limitando-se a tecer considerações genéricas, de conteúdo vago, que não servem para o fim colimado.

Ademais, a suposta assertiva feita de que o querelante “...não seria/era homem...”, e a mera "insinuação" de gestão financeira imprópria, sem indicação dos termos utilizados para se denegrir a imagem do requerente, não evidenciam O DOLO ESPECÍFICO de ofendê-lo em sua dignidade pessoal/profissional ou sexual, porquanto a peça inaugural deixa de indicar os termos pejorativos usados que teriam ferido sua honra e seus direitos da personalidade, mesmo porque é imperioso se ter em conta que existe o direito do morador/condômino, em razão de eventual "desconfiança" na gestão dos bens do condomínio que integra, solicitar por exemplo (sem que isso por si só atinja direito de qualquer pessoa), a realização de auditoria, desde que tal comportamento não seja acompanhado de pronunciamento de ofensas de qualquer natureza, as quais não restaram (repise-se) devidamente apontadas de forma expressa na petição inicial, vilipendiadoras da honra do querelante, o que inclusive traz grave comprometimento ao próprio direito de defesa da parte ex-adversa.

Assim, e porque não indicadas de forma clara que condutas da parte querelada teriam sido praticadas para cometer os crimes que lhe foram imputados, a saber: calúnia; difamação e injúria, resta apenas se rechaçar a peça inaugural.

Ainda, observo que a queixa-crime apta a iniciar a ação penal privada deve ser apresentada por meio de advogado munido de instrumento de mandato, com poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP, o que não ocorreu no presente caso, visto que a procuração não descreve corretamente os fatos atribuídos à querelada (ID 189431967), limitando-se a descrever os tipos penais e a afirmar que a querelada teria dito que ele gerenciava ativos de forma ilícita, o que não basta para a finalidade pretendida.

Nessa esteira, aplicável à espécie os seguintes entendimentos jurisprudenciais: "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

INJÚRIA PRECONCEITUOSA.

QUEIXA-CRIME REJEITADA.

IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO.

AUSÊNCIA.

ART. 44 DO CPP.

DECADÊNCIA PARA EMENDAR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que as exigências do art. 44 do CPP sejam cumpridas, necessário se faz que o instrumento de mandato conferido pelo outorgante ao seu patrono, com poderes especiais para oferecer queixa-crime, mencione o fato criminoso, descrevendo-o "grifo meu", a fim de que o querelado se defenda das acusações, mormente porque ao caso não se aplica a exceção prevista na parte final do mesmo art. 44 do CPP. 2.

A falha da procuração é sanável a qualquer tempo, desde que obedecido o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Como os fatos ocorreram em julho de 2014, o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa esgotar-se-ia em janeiro de 2015.

Dessa forma, não se admite a emenda da peça inicial de queixa-crime após este prazo, restando extinta a punibilidade pela decadência. 3.Assim, imperiosa a rejeição da queixa-crime se não for possível sanar a irregularidade da representação processual antes do prazo decadencial de seis meses. 4.Recurso conhecido e desprovido.

Conteúdo da sentença mantido por seus próprios fundamentos. 5.Sem custas processuais adicionais e sem honorários advocatícios. 6.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 82, § 5.º da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Criminais e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais." (Acórdão n.906073, 20140910286160APJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/11/2015, Publicado no DJE: 17/11/2015.

Pág.: 296) ISTO POSTO, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com base nos arts. 44 e 395, inciso II, do CPP.

Havendo preclusão/trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito