04/06/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:20

Processo Desarquivado
20/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de JAIRO CASAS NOVAS PACHECO em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:15

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:14

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718805-64.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAIRO CASAS NOVAS PACHECO REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por JAIRO CASAS NOVAS PACHECO em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S.A., partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que as partes possuíam relação jurídica baseada em contrato de locação de veículo.

O autor alega que o veículo locado apresentou vícios, ocasionando danos de ordem moral e material.

Sustenta que recebeu cobranças indevidas mesmo após a devolução do automóvel.

Requer, desse modo, a condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.506,91, e indenização por danos morais, no valor de R$ 24.893,10.

Em contestação, a ré defende que prestou ao autor toda a assistência.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Cumpre analisar a legalidade das cobranças realizadas após a devolução do veículo.

Os prints de conversas em aplicativo de mensagens (IDs 171620796 e 171620798), juntados pelo autor e não impugnados pela requerida, conferem verossimilhança à alegação de que o veículo apresentou problemas mecânicos.

A requerida reconhece que “realizou todo o possível para solucionar o problema, conforme previsto contratualmente, rebocando o veículo, bem como não realizou a substituição em razão de débito em aberto” (ID 175545053 - Pág. 3).

Embora incontroversa a devolução do veículo naquela data, em razão de vícios mecânicos, verifico que a parte requerida emitiu novos boletos e cobranças relativas ao contrato de locação, até julho de 2023. É certo que era obrigação do autor o pagamento do boleto já emitido e com vencimento para 17/05/2023, no valor de R$ 566,34 (ID 171620814), mas não existe justificativa para as novas cobranças, tendo em vista a ausência de substituição de veículo.

Ademais, o contrato é claro a respeito da utilização do depósito inicial para abatimento de débitos em aberto, confira-se: “Será exigido um depósito de segurança no valor de R$ 1.814,34, como condição para a abertura do contrato.

Após o seu encerramento, a Localiza poderá utilizar o referido depósito para abater débitos em aberto, devolvendo o valor total ou remanescente no prazo de até 20 dias do encerramento do contrato, acrescidos do período necessário para liberação bancária”. (IDs 171620814 - Pág. 3 e 175545056 - Pág. 7).

Desse modo, entendo como indevidas as cobranças de IDs 171620807 - Pág. 3 e 171620811 - Pág. 2, no valor de R$ 1.506,91, bem como o abatimento dos débitos gerados após a devolução do veículo.

Considerando que o depósito de segurança vinculado ao contrato era de R$ 1.814,34, e o débito em aberto era de R$ 566,34, deve a parte requerida restituir ao autor o valor de R$ 1.248,00.

Ressalto que o autor não comprovou o pagamento dos valores cobrados indevidamente pela requerida, devendo ser considerado o montante do depósito de segurança e o débito referente à última semana de utilização do veículo.

Cabível a reparação por danos morais, pois a ré não ofereceu alternativa para a substituição do veículo, causando abalo desnecessário ao autor que não pode exercer sua atividade profissional.

Não é só, sequer pôs fim ao contrato, diante da devolução do automóvel e, não bastasse, realizou cobranças indevidas e interpelações em razão da suposta não devolução do veículo.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Cabe ressaltar a inexistência de provas de que o nome do autor tenha sido efetivamente negativado pela requerida.

Em verdade, o documento de ID 171620811 - Pág. 2 refere-se à oferta de acordo elaborada em plataforma de negociação do Serasa, e não de negativação efetiva, o que deve ser considerado como fator de mitigação do valor da indenização.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.248,00 (mil duzentos e quarenta e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/03/2024 11:33

Recebidos os autos
15/03/2024 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de JAIRO CASAS NOVAS PACHECO em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de JAIRO CASAS NOVAS PACHECO em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:26

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
11/12/2023 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/12/2023 08:12

Recebidos os autos
06/12/2023 08:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 03:42

Decorrido prazo de JAIRO CASAS NOVAS PACHECO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 20:30

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:55

Recebidos os autos
17/11/2023 16:55

Deferido o pedido de JAIRO CASSAS NOVA - CPF: *44.***.*10-03 (REQUERENTE).
10/11/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:07

Recebidos os autos
24/10/2023 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:47

Recebidos os autos
23/10/2023 11:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/10/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/10/2023 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/10/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de JAIRO CASSAS NOVA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:04

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/09/2023 16:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 14:32

Recebidos os autos
18/09/2023 14:32

Recebida a emenda à inicial
15/09/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:55

Recebidos os autos
13/09/2023 17:55

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/09/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 10:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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