18/04/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO EM EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da averbação prevista no art. 792 do CPC, nos registros, mantidos pelo DETRAN-DF, dos automóveis pertencentes ao devedor, com o objetivo de resguardar o crédito pretendido pelo credor. 2.

A regra prevista no art. 828 do CPC preceitua que, no curso do procedimento de execução, o credor pode obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para a finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 3.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a expedição de certidão, nos moldes do art. 828 do CPC, no curso do procedimento comum, desde que demonstrada situação que possa afetar a satisfação do crédito pretendido pelo credor, como a ocorrência de indícios de ocultação ou de dilapidação do patrimônio pelo devedor (Acórdão no 1601243, 07158830820228070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, publicado no DJE: 22/8/2022; Acórdão no 1393766, 07010014120218079000, Relator: Diva Lucy De Faria Pereira, 1ª Turma Cível, publicado no DJE: 2/2/2022). 4.

No caso o processo está submetido ao procedimento comum.

Logo, não é possível atestar a liquidez e a certeza do crédito pretendido, que ainda é objeto de controvérsia.

Além disso, não foi demonstrada a ocorrência de ocultação ou de dilapidação do patrimônio do devedor que possa obstar a ulterior satisfação do crédito pretendido pelo credor. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
15/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:25

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:15

Recebidos os autos
07/12/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de LOJAS MIX GAMA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/12/2023 23:59.
12/11/2023 02:13

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 12:46

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 15:58

Recebidos os autos
27/10/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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