03/04/2024 14:25

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FURTADO LOPES em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE ESTELIONATO.

ATIPICIDADE.

AUSÊNCIA DE DOLO.

CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

REEXAME DE PROVAS.

PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2.

A desconstituição de coisa julgada é medida excepcional que só deve ocorrer quando o requerente demonstrar cabalmente a injustiça da decisão em razão de manifesto erro de julgamento.

Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos. 3.

No caso concreto, se pretende o reexame das provas dos autos, as quais foram exaustivamente analisadas, concluindo-se pela suficiência para comprovar a materialidade e autoria delitiva imputada à requerente. 4.

Não demonstrado na revisão que a sentença é contrária à evidência dos autos, que teriam se baseado em depoimentos ou acervo falso, e não apresentada prova nova da tese de inocência, inviável a procedência da revisão criminal. 5.

Pedido revisional conhecido e julgado improcedente.
14/03/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:53

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 22:24

Recebidos os autos
01/02/2024 10:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
31/01/2024 16:26

Recebidos os autos
17/01/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/01/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:18

Recebidos os autos
09/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
08/01/2024 13:07

Recebidos os autos
08/01/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
21/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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