13/05/2024 15:18

Baixa Definitiva
13/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:17

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

EXAME PSICOLÓGICO.

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO.

SUBJETIVIDADE.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

LEI Nº 14.365/2022. 1.

O exame psicotécnico somente pode ser critério para acessibilidade a cargo público se houver previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 686 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 44.

Em consonância, a tese firmada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal estabelece que “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (AI 758.533/MG).

Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 20 deste TJDFT, a qual preceitua que “A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2.

O laudo psicológico, destinado a avaliar as características e parâmetros delineados no edital, apresenta uma série de testes objetivos, atribuindo pesos às respostas e pontuando as decisões do candidato.

Os pontos alcançados foram confrontados com os critérios objetivos estabelecidos tanto no edital quanto na matriz do perfil do cargo almejado, de forma a inexistir a comprovação de subjetividade na avaliação. 3.

O parecer da avaliação foi subscrito por três psicólogos, e o recurso administrativo foi analisado e firmado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por psicólogo distinto daqueles três responsáveis pela aplicação do teste, o que está em conformidade com os arts. 62 e 63, § 2º, da Lei Distrital n. 4.949/2012, bem como o § 3º do Decreto n. 9.739/2019. 4.

Em regra, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV.

Contudo, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, assim como muito baixo o valor da causa, excepcionalmente o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5.

A Lei n. 14.365/2022, que inseriu o §8º-A no art. 85 do CPC/15, afastou a subjetividade ao estabelecer que a tabela de honorários da OAB será o parâmetro de apreciação equitativa.

Trata-se de norma cogente, vinculante e imperativa, que já se encontrava em vigor na data da prolação da sentença vergastada, sendo, portanto, aplicável de forma obrigatória. 6.

No caso, tanto o valor da causa é baixo, bem como inestimável o proveito econômico experimentado pelo autor da ação, de maneira que deve incidir o art. 85, § 8º, do CPC, todavia, majorando os honorários advocatícios, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do profissional. 7.

Apelação do autor conhecida e não provida.

Apelação do réu Distrito Federal conhecida e provida em parte.
14/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2024 21:44

Conhecido o recurso de FABIO XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*99-74 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:10

Recebidos os autos
26/09/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/09/2023 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 11:45

Recebidos os autos
20/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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