23/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:40

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
18/03/2025 06:24

Recebidos os autos
18/03/2025 06:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/03/2025 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
21/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:32

Recebidos os autos
21/02/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0709752-43.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP REU: ERIVELTON MOREIRA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada aos autos resposta ao Ofício (ID 222719371).

De ordem, ficam as PARTES intimadas para ciência e para se manifestarem nos autos.

Na oportunidade deverá o requerido deverá se manifestar, inclusive, sobre o laudo de ID 2119500.

Prazo: 05(cinco) dias.

Após anote-se conclusão para sentença.
15/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 17:31

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:56

Recebidos os autos
09/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/12/2024 07:45

Recebidos os autos
04/12/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:28

Recebidos os autos
21/10/2024 16:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:36

Recebidos os autos
12/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709752-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP REU: ERIVELTON MOREIRA NUNES DESPACHO Baixo o feito em diligência, eis que necessária a juntada, pela parte autora, do laudo da vistoria veicular da Hilux CD SRV 4x4 2.8 TDI, diesel, automática, ano/modelo 2016/2017, placa PKC7H47, Renavam *10.***.*36-29, Chassi 8AJHA8CD9H2581235.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
19/08/2024 13:08

Recebidos os autos
19/08/2024 13:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
13/07/2024 10:06

Recebidos os autos
13/07/2024 10:06

Outras decisões
04/07/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/06/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
01/06/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 08:58

Recebidos os autos
26/04/2024 08:58

Deferido o pedido de AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (AUTOR).
18/04/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709752-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTO FORT VEÍCULOS EIRELI EPP REU: ERIVELTON MOREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento no qual AUTO FORT VEÍCULOS narra ter celebrado negócio jurídico com ERIVELTON MOREIRA NUNES relativo a compra e venda de veículos.

Alega que “o Requerido ainda não realizou nem a primeira transferência da Toyota/Hilux do sr.

Giancarlo Ferreira Manfrim para si (referente à aquisição na Loja da Requerente), nem a segunda transferência referente à troca com troco quando adquiriu a Chevrolet/S10 em troca da Toyota/Hilux”.

Em sede de tutela de urgência requer que seja determinado "ao réu que proceda a anuência da transferência do veículo mediante assinatura com firma reconhecida no DUT da Toyota/Hilux ou proceda a transferência às próprias expensas tudo no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser fixada por este Douto Juízo” ou, subsidiariamente, “que o Requerido transfira o veículo à Autora no prazo de até 10 dias, a contar da nova titularidade, sob pena de multa diária a ser fixada por este Douto Juízo”.

Por meio da decisão de ID 190044804 a 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental de Planaltina/GO declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, em razão de os contratos de compra e venda que deram origem à demanda conterem cláusula de eleição de foro. É o relato do necessário.

Decido.

Recebo a competência.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. À propósito, este Tribunal entende que “de acordo com o artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Acórdão n.953408, 20160020080403AGI, Relator: ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 12/07/2016.

Pág.: 371/381).

Em juízo de cognição superficial, não reputo presentes elementos que evidenciem o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há urgência, assim entendida como quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Necessário ressaltar que “o perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito”. (Acórdão n.1029890, 07045512020178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 13/07/2017).

Não existe nos autos nenhum indício da existência do perigo de dano, ou de que a demora acarretará prejuízo ao autor.

Aliás, os instrumentos contratuais acostados aos autos datam de setembro/2022 (ID 190044795) e outubro/2022 (ID 190044795), o que demonstra que a autora já tinha ciência do descumprimento contratual desde aquelas datas, mas somente em 11/05/2023 é que judicializou o litígio, dessumindo-se daí a inexistência de urgência.

Conclui-se, portanto, que inexiste perigo de dano, e também, inexiste urgência na medida pleiteada, notadamente porque a parte autora não formulou pedido de rescisão do contrato e restituição do veículo, mas tão somente de condenação do réu à transferência do bem para si.

Ademais, imperioso considerar que o artigo 300 do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da sentença e não ela própria, visto que perderia sentido o processamento da demanda, porquanto estaria exaurida com o deferimento da medida pretendida.

Em que pese as alegações da parte autora, há de se constatar que o pleito antecipatório tem cunho eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio pleito final, de tal sorte que o deferir significa esvaziar o próprio pedido principal, quanto à transferência do veículo.

Por outro lado, não se pode antecipar a decisão de mérito na fase inicial do processo sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, uma vez que há confusão entre o pedido principal e o pedido de antecipação de tutela, concluo pela inviabilidade deste, conforme jurisprudência do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, exige plausibilidade do direito afirmado pelo recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

No caso concreto, a medida antecipatória da tutela, além de exigir dilação probatória, tem natureza satisfativa e irreversível, o que contraria o disposto no art. 300 do CPC. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1668981, 07368472220228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 21/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.874445, 20150020083253AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015.

Pág.: 104).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso perante este Tribunal, sob pena de cancelamento da distribuição. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/03/2024 18:12

Recebidos os autos
15/03/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 18:12

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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