10/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:01

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

TEMA 810/STF E 905/STJ.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 – Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito, pois seu conteúdo limita-se às hipóteses expressamente previstas em lei. 2 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 3 – Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 4 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 5 – Prequestionamento ficto.

Nos termos do art. 1.025 do CPC/15, que prevê o instituto do prequestionamento ficto, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/15).

Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 6 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. td
13/03/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:53

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:44

Recebidos os autos
22/01/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/01/2024 18:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:20

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 06:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/11/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 15:47

Recebidos os autos
11/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
11/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:44

Expedição de Ofício.
15/08/2023 06:38

Recebidos os autos
15/08/2023 06:38

Efeito Suspensivo
10/08/2023 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/08/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
07/08/2023 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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