TJDFT - 0703889-91.2024.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703889-91.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIO LOPES DE LACERDA REQUERIDO: JOAO CARLOS GONZAGA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95.

Trata-se de Ação de Despejo por Inadimplemento segundo o procedimento da Lei 9.099/95, ajuizada por JOSE MARIO LOPES DE LACERDA contra JOAO CARLOS GONZAGA FILHO, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte Autora vem perante esta Justiça Especial buscar despejo da parte ré, ao argumento de que o requerido não está cumprindo sua obrigação no contrato de locação firmado entre as partes.

Ocorre, todavia, que pelo rito especialíssimo dos Juizados Especiais só é possível requerer o despejo para uso próprio do imóvel, e quando demonstrada, ab initio litis, essa motivação, não sendo cabível o processamento de ação de despejo pelo simples descumprimento contratual, consoante se afere do art. 3º, III da Lei 9.099/95.

Esse o entendimento pacífico da colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios: DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS.

NÃO ATENDIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.O despejo para uso próprio demanda a comprovação da propriedade do imóvel e da necessidade nos termos do art. 47, § 1º e 2º da Lei nº 8.245/1991; 2.Por se constituir em pressuposto processual específico, e ainda afetar a competência quando a ação é proposta nos Juizados Especiais, a comprovação deve dar-se ab initio litis; 3.Verificando-se dos autos que não se comprova a necessidade, bem assim os indícios mostram que a ação encobre despejo por falta de pagamento, cabe reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais; 4.Preliminar de incompetência do Juízo reconhecida de ofício para extinguir o feito sem julgamento do mérito. 5.Recorrente vencedor, sem sucumbência. (Acórdão n.757011, 20130110797437ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/02/2014, Publicado no DJE: 06/02/2014.

Pág.: 253) E, ainda: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

De conformidade com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só tem competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio. 2.

Falece de competência ao Juizado Especial Cível para processar e julgar ação de despejo por falta de pagamento. 3.

Trata-se de competência absoluta "ratione materiae", que compete ao tribunal declarar de ofício. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Honorários fixados em R$100,00 (cem reais) que ficam suspensos em razão do benefício da justiça gratuita.

Dispensados o relatório e o voto, conforme o previsto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.594873, 20100810036349ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/06/2012, Publicado no DJE: 15/06/2012.

Pág.: 253) Assim, na dicção do art. 51, inciso II c/c art. 3º, III da Lei nº. 9.099/95, o processo se extingue quando inadmissível o procedimento instituído por esse diploma legal.

Destarte, é de rigor o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta desse Juizado para o conhecimento e julgamento da presente ação, com o consequente indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem feito do mérito.

Isto posto, diante da incompetência absoluta dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 51, II c/c art. 3º, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, art. 55 a Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente