09/04/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 01/04/2024
01/04/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
18/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0720663-16.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PABLO REIS DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal na qual remanesce a infração prevista no art. 331 do CPB .

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
13/03/2024 17:45

Recebidos os autos
13/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/03/2024 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
13/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:45

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/01/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/01/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2024 15:40, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
25/01/2024 13:47

Homologada a Transação Penal
25/01/2024 13:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/01/2024 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 16:57

Mandado devolvido dependência
11/01/2024 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 16:19

Recebidos os autos
11/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 16:17

Desentranhado o documento
11/01/2024 16:06

Recebidos os autos
11/01/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 16:00

Desentranhado o documento
11/01/2024 15:34

Recebidos os autos
11/01/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 15:20

Desentranhado o documento
11/01/2024 15:20

Desentranhado o documento
10/01/2024 19:06

Recebidos os autos
10/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
09/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
26/12/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 15:45

Desentranhado o documento
15/12/2023 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 17:51

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:07

Expedição de Ofício.
29/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 15:40, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
24/09/2023 12:31

Recebidos os autos
24/09/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
03/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 21:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
10/03/2023 14:03

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:45, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
08/03/2023 18:20

Recebidos os autos
08/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
06/03/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:58

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 14:45, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
11/01/2023 15:03

Recebidos os autos
11/01/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
09/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 11:49

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 18:05

Recebidos os autos
30/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/08/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:15

Expedição de Certidão.
27/07/2022 06:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 15:04

Recebidos os autos
06/07/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
04/07/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:00

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:01

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
09/03/2022 16:51

Homologada a Transação Penal
27/01/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 18:43

Expedição de Certidão.
12/01/2022 18:42

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
19/10/2021 18:36

Recebidos os autos
19/10/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/10/2021 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:07

Expedição de Ofício.
30/09/2021 12:13

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2021 13:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
30/09/2021 12:13

Determinado o Arquivamento
22/09/2021 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:40

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:39

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 13:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
08/09/2021 19:11

Recebidos os autos
08/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
08/09/2021 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 20:13

Expedição de Certidão.
29/07/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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