10/04/2024 09:12

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ DA CRUZ LIMA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 apresenta apenas dois requisitos para a concessão da medida requerida: o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 66, §1º, da Lei n. 4.728/65; e a comprovação do inadimplemento ou da mora, como prescreve o artigo 2º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69. 2.

Não obstante a exigência de emenda da inicial, os documentos colacionados aos autos permitem inferir que o veículo se encontra registrado em nome do requerido, tendo a apelante, inclusive, promovido a inclusão do gravame perante o DETRAN, configurando-se prematura a extinção do processo por tal fundamento.

Ademais, a apresentação de planilha de cálculo atualizada não é requisito legal indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de modo que eventual impropriedade nos cálculos apresentados na inicial não é causa de emenda/indeferimento da petição inicial. 3.

Constatada a documentação suficiente para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o regular trâmite processual é medida que se impõe. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.
12/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:10

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:05

Recebidos os autos
13/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/10/2023 13:51

Recebidos os autos
12/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/10/2023 16:35

Recebidos os autos
05/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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