05/05/2025 15:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
05/05/2025 15:53

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/04/2025 00:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/04/2025
02/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
01/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2025
31/03/2025 23:59

Não conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA
20/03/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000039-2025-AJC-3T)
17/03/2025 00:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/03/2025
14/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/03/2025 15:08

Incluído em pauta para 25/03/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)
06/12/2024 13:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD
06/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
20/11/2024 11:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0709071-76.2024.8.07.0000 RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

RECORRIDO: MARILENE QUEIROZ SANTIAGO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO.

INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

Em caráter hipotético, se fosse congelada nesta data, admitindo-se a penhora determinada sobre sua remuneração líquida, a quitação demoraria mais de trinta anos para ocorrer, sendo que a suspensão do processo por esse período é incompatível com a duração razoável do processo, constitucionalmente assegurada.

Com a inevitável atualização mensal do saldo devedor, a penhora não se revela medida apta a saldar a dívida, em verdadeira amortização negativa. 3.

Ainda que a jurisprudência tenha avançado para admitir a penhora parcial da remuneração do devedor, na hipótese concreta, a medida não se revela um mecanismo de efetiva satisfação da dívida. 4.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente alega violação aos artigos 5º e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a possibilidade de manutenção da penhora de 20% (vinte por cento) do salário da recorrida, ao argumento de que o montante preserva a dignidade da devedora e de sua família.

Afirma que a reforma da decisão de deferimento se baseia em motivo não previsto legalmente, vez que se fundamentada no tempo em que o processo ficaria suspenso e na demora de mais de trinta anos para a quitação do débito.

Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgado do STJ, a fim de demonstrá-la.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso merece ser admitido no que tange à suposta ofensa aos artigos 5º e 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos.

Além disso, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, e realizado o devido cotejo analítico, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

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