09/09/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:18

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
09/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
23/07/2025 03:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
22/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:48

Processo Desarquivado
06/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:31

Transitado em Julgado em 13/09/2024
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS EXECUTADO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Compulsando-se os autos, verifica-se que foi implementado no benefício que a primeira executada (JACQUELINE) percebe junto ao INSS desconto de parcelas para adimplemento do débito perseguido nos termos da resposta de ofício juntada ao ID 210598774 e ss.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o prosseguimento do feito, caso por qualquer circunstância os descontos forem interrompidos antes da quitação do débito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
13/09/2024 18:09

Recebidos os autos
13/09/2024 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:40

Expedição de Ofício.
28/08/2024 16:32

Decorrido prazo de JACQUELINE LAIZE DA SILVA - CPF: *08.***.*74-25 (EXECUTADO), CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA - CPF: *08.***.*04-96 (EXECUTADO) em 27/08/2024.
28/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:09

Recebidos os autos
02/08/2024 20:09

Deferido em parte o pedido de RUTENHO CUNHA DE MORAIS - CPF: *12.***.*80-98 (EXEQUENTE)
30/07/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:59

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS EXECUTADO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelas partes executadas (ID 204624612), alegando, em síntese, que a quantia bloqueada via sistema SISBAJUD de ID 203501447, no total de R$ 1.938,09 (mil novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), se refere a seus rendimentos, sendo o segundo executado motorista autônomo/terceirizado da empresa EMF Turismo e Transporte, com salário mensal de R$ 1.471,98 (mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e a primeira executada desempregada, recebendo apenas auxílio doença do INSS, utilizados para o próprio sustento e de sua família, sendo, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dizem que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) bloqueado na conta do segundo executado da Caixa Econômica Federal (CEF) seria referente à caderneta de poupança, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inc.

X, do CPC/2015.

Ressaltam possuírem despesas mensais a saldar, bem como que o aluguel, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) estaria em atraso, razão pela qual a manutenção da penhora comprometeria a subsistência dos devedores e de sua família.

Pugnam, por fim, pelo desbloqueio integral da quantia. É o relato do necessário.

DECIDO.

Razão assiste aos impugnantes quanto à impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD de R$ 1.938,09 (mil novecentos e trinta e oito reais e nove centavos) em suas contas bancárias (Jaqueline: CEF R$ 41,36; Carlos: Banco Inter R$ 1.446,73, CEF R$ 400,00 e Banco NU R$ 50,00), visto que lograram êxito em demonstrar que a privação da referida importância bloqueada compromete seu sustento e de sua família, em razão das despesas mensais básicas, cujo aluguel vencível todo dia 10 (R$ 2.000,00), nos termos do contrato de ID 204624630, o que representa mais de 100% (cem por cento) da quantia bloqueada.

Ademais, a conta do segundo executado (CARLOS) da Caixa Econômica Federal (CEF), em que fora bloqueado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), se referente à caderneta de poupança, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inc.

X, do CPC/2015.

Nesse contexto, qualquer percentual retido das fontes de renda dos devedores poderá acarretar prejuízo na compra de alimentos para a manutenção de sua família, razão pela qual deverá ser integralmente desbloqueada a referida quantia por ser impenhorável (art. 833, inc.

IV, do CPC/2015).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, a fim de determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros das partes impugnantes ora considerada irregular, a teor do art. 833, inc.

IV, do CPC/2015.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, procedam-se às pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, nos termos da Decisão de ID 189710915.

Caso restem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
22/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:27

Recebidos os autos
19/07/2024 20:27

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA - CPF: *08.***.*04-96 (EXECUTADO).
18/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/07/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2024 03:12

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:12

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS EXECUTADO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA DESPACHO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, JACQUELINE LAIZE DA SILVA e CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA, restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 1.938,09 (mil novecentos e trinta e oito reais e nove centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

Desse modo, intime-se as partes devedoras para, querendo, manifestar-se acerca da aludida indisponibilidade no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
09/07/2024 17:28

Recebidos os autos
09/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/07/2024 12:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA - CPF: *08.***.*04-96 (EXECUTADO), JACQUELINE LAIZE DA SILVA - CPF: *08.***.*74-25 (EXECUTADO), RUTENHO CUNHA DE MORAIS - CPF: *12.***.*80-98 (EXEQUENTE) em 03/07/2024.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de JACQUELINE LAIZE DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de RUTENHO CUNHA DE MORAIS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS EXECUTADO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que os executados apresentaram Embargos à Execução (ID 196292944), alegando, em síntese, excesso de execução no débito perseguido, ao argumento de que vencida apenas a primeira parcela da Confissão de Dívida que subsidia o feito, bem como em razão da inclusão da cobrança de honorários advocatícios, mesmo ante a vedação contida no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Proferido o despacho de ID 199307435, a parte credora foi intimada a se manifestar, bem como os devedores para garantir o juízo.

Adveio a manifestação dos executados ao ID 199513997, onde sustentam não possuirem bens a indicar à penhora para garantir o juízo e, por conseguinte, condições de prestar a garantia exigida.

DECIDO.

Diante da conjuntura do caso, conheço dos Embargos à Execução opostos como se Exceção de Pré-Executividade fosse, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade, que independe de garantia de juízo, por se tratar de matéria de ordem pública (excesso de execução) e eis que foram oferecidos tempestivamente nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por conseguinte, segundo dispõe o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015: é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 783, CPC/2015).

Valendo-se da Exceção de Pré-Executividade, meio atípico e excepcional de defesa, a parte executada pode alegar as matérias constantes do art. 803, inciso I, do CPC/2015, a qualquer tempo e sem que precise opor Embargos à Execução.

Todavia, com esta somente é possível arguir vício constatável de plano, relativo a matérias de ordem pública e que o juiz pode conhecer de ofício, quais sejam àquelas referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais.

Delimitados tais marcos, forçoso reconhecer que ausente no caso quaisquer irregularidades no que pertine à execução vergastada, em especial quanto ao excesso de execução alegado.

Isso porque, o Termo de Confissão de Dívida que lastreia a presente demanda, ao qual os devedores não negam ter regularmente aderido, prevê, expressamente, em sua Cláusula 2.3, que o inadimplemento de quaisquer das parcelas da avença acarretará o vencimento antecipado de toda a dívida, bem como aplicação de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

Penalidades essas que, aplicadas, justificam o débito perseguido, conforme estampado no cálculo de ID 189441394 – Pág. 2.

Forte nesses fundamentos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados e DETERMINO o prosseguimento da presente execução nos ulteriores termos da Decisão de ID 189710915 após o prazo nela consignado, bem como da preclusão da presente decisão.

Intimem-se.
24/06/2024 15:38

Recebidos os autos
24/06/2024 15:38

Indeferido o pedido de JACQUELINE LAIZE DA SILVA - CPF: *08.***.*74-25 (EXECUTADO)
20/06/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de JACQUELINE LAIZE DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
16/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:24

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:46

Recebidos os autos
06/06/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/06/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:26

Recebidos os autos
10/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/05/2024 11:13

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS EXECUTADO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, anexando aos autos procuração outorgada à advogada indicada na petição de Id. 189441394, Dra.

Thaynara de Souza Correia, OAB/DF nº 41.757.

Prazo: 05 (cinco) dias.
19/04/2024 10:34

Expedição de Mandado.
18/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 22:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:52

Expedição de Mandado.
18/03/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 14:51

Expedição de Mandado.
15/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 19:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/03/2024 19:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707336-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUTENHO CUNHA DE MORAIS REQUERIDO: JACQUELINE LAIZE DA SILVA, CARLOS ALBERTO BATISTA DE SOUSA DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento.

Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada.

Sem prejuízo, alerte-se o demandante para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação.

Após, citem-se as partes executadas, por carta, para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, poderão as partes devedoras opor Embargos à Execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, consoante delineado nos art. 914 e ss. do CPC/2015.

Se frutífera a citação, mas não havendo pagamento e decorrido o prazo para oposição de Embargos, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros das partes executadas pelo sistema SISBAJUD, bem como à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo as partes executadas figurarem como depositárias dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intimem-se as partes credoras para indicar bens das partes devedoras passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
12/03/2024 18:29

Recebidos os autos
12/03/2024 18:29

Deferido em parte o pedido de RUTENHO CUNHA DE MORAIS - CPF: *12.***.*80-98 (REQUERENTE)
12/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/03/2024 10:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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