08/04/2025 00:00

Intimação

0726896-19.2023.8.07.0016 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 10 de abril de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 6ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 7 de abril de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL.

OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

Fica caracterizada a relação de consumo entre as partes, tendo em vista a adequação do Autor como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e da Ré como fornecedora, à luz do art. 3º do CDC.

Por sua vez, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc.

VIII, do CDC. 2.

Não há razão para o fornecimento de peça ou do pleito de conserto sem custo, tendo em vista a natural perda do objeto, uma vez que já houve o conserto da televisão e a Ré não possui expertise técnica no reparo de aparelhos de TV. 3.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, em que fique patente a ofensa aos direitos de personalidade. 4.

Pautado pela regra de julgamento do ônus da prova, verifica-se que o Apelante/Autor não demonstrou fato constitutivo de seus direitos, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC, pois as provas dos autos não demonstram o pagamento de ordem de serviço em separado. 5.

Recurso conhecido e não provido.
08/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:26

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 09:05

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:28

Recebidos os autos
25/10/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 15:36

Recebidos os autos
21/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/09/2024 15:42

Recebidos os autos
13/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726896-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO BANDEIRA REQUERIDO: CLARO S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da cassação parcial da sentença, exclua-se LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA do polo passivo.

Adoto o relatório do ID 175438817: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por SEBASTIÃO BANDEIRA em desfavor de CLARO NET S.A e LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que: (a) em 04/10/2017 adquiriu o aparelho “TV LG, 55, OLED UHD 4K”, no entanto, no dia 12/03/2018 ele apresentou defeito, oportunidade em que foi trocado o código fonte (conforme OS 0000013604); (b) em 02/12/2019 o aparelhou voltou a apresentar o mesmo defeito, todavia, não estava sob garantia (OS 0000020948), tendo desembolsado R$ 1.137,00 na realização do serviço; (c) a autorizada da LG informou que a reincidência dos problemas nas placas fonte e principal estavam sendo causados por aparelho NET TV – fornecido pela CLARO – que não tinha o dispositivo de proteção contra surto de energia elétrica; (d) em 18/11/2022 o aparelho voltou a apresentar defeito, dessa vez na entrada do HDMI, por descarga/surto elétrico, quando dispendeu R$ 2.382,00 para realização do conserto; (e) interpelou a CLARO, a qual respondeu que o aparelho NET TV não provocou a queima da placa principal na televisão; (f) no dia 17/11/2022, atendendo a chamado residencial, o técnico do atendimento CLARO trocou o aparelho CLARO NET que apresentava defeito em razão de surto elétrico, momento em que constatou que também a televisão não estava funcionando (ENTRADA HDM1), todavia no relatório gerado após o atendimento constou que não havia danos no equipamento; (g) o aparelho de TV foi levado à autorizada da LG, verificando-se que estava com a entrada do HDMI gerando imagem chamuscada e sem sinal, atestando-se que o defeito foi provocado por descarga elétrica na entrada HDMI, atribuindo-se o dano à responsabilidade da Claro Net TV, que não instalou o DPS – dispositivo de proteção contra surto de energia elétrica; (h) no dia 29/04/2023 o aparelho voltou a apresentar defeito, e a visita técnica da NET TV, realizada em 30/04/2023, constatou que não havia problema no aparelho da NET TV, mas detectou que a televisão estava com defeito; (i) o televisor foi levado à a autorizada da LG, verificando-se defeito na placa fonte, por surto ou descarga elétrica, restando o conserto orçado em R$ 1.570,00 e reiterando-se a explicação verbal de que a ausência de filtro no aparelho de Net TV teria sido a causa do dano.

Tece arrazoado jurídico e pede: (a) o deferimento da tutela provisória e de urgência com a finalidade de compelir a LG a fornecer a peça placa fonte para que a autorizada ELETRÔNICA RPM MM LTDA promova a realização dos serviços necessários; (b) a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de fazer de fornecer a peça eletrônica e consertar, sem custo, a televisão, além restituir os valores pagos, no importe de R$ 3.519,00, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e INPC; (c) a condenação em dano moral no valor de R$ 10.000,00; (d) a inversão do ônus da prova.

A exordial foi apresentada com documentos.

Na decisão ID 160863389 foi indeferido o pedido de tutela provisória.

Na contestação de ID 163718246, a CLARO apontou, em suma, que: (a) preliminarmente, o autor não comprovou as alegações; (b) que não praticou qualquer conduta ilícita, sendo certo que as visitas técnicas não constaram danos no aparelho do autor; (b) “pode ter ocorrido (...) uma descarga elétrica de fatores externos como chuva forte, que ocasionou na queima”; (c) não há verossimilhança nas alegações; (d) por inexistirem provas que evidenciem a sua conduta delituosa, não pode arcar com o dano material; (e) inexistiu dano moral; (f) é válida a tela sistêmica como meio de prova; (g) não há que se falar em inversão do ônus da prova.

A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera (ID 167882077). (...) O autor apresentou réplicas às contestações (IDs 172900649 e 172900652).

Além de reiterar os argumentos da inicial, concordou com a alteração do valor da causa para R$ 13.519,00. É o relatório.

Decido.

O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), abrange tanto os vícios aparentes e de fácil constatação quanto os ocultos, além dos produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

No presente caso, o autor atribui o dano causado à TV à responsabilidade da Claro Net TV, alegando que a empresa não instalou o DPS (dispositivo de proteção contra surto de energia elétrica).

De acordo com o artigo 12, parágrafo 3º, do CDC, o ônus da prova, nessa seara, é do fornecedor do produto.

Cabe ao fornecedor provar, cabalmente, alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas na referida norma, tais como a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou ainda a correta prestação dos serviços.

Portanto, ante o exposto, concedo à ré o prazo de 15 dias para informar quais provas pretende produzir.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/07/2024 06:19

Recebidos os autos
26/07/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 04:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO BANDEIRA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726896-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO BANDEIRA REQUERIDO: CLARO S.A., LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

Após, os autos seguirão conclusos para apreciação da decisão que cassou parcialmente a sentença (ID 201364190).

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:36:20.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
26/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:13

Recebidos os autos
21/06/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão
19/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:58

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:58

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:13

Recebidos os autos
31/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
22/09/2023 15:07

Juntada de Petição de réplica
06/09/2023 01:14

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:59

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 01/09/2023 23:59.
27/08/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 09:24

Recebidos os autos
18/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:24

Outras decisões
14/08/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
07/08/2023 17:41

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2023 00:35

Publicado Despacho em 07/08/2023.
06/08/2023 00:16

Recebidos os autos
06/08/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:48

Recebidos os autos
03/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:49

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:34

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 15:37

Recebidos os autos
02/06/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/06/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
25/05/2023 17:09

Recebidos os autos
25/05/2023 17:09

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/05/2023 15:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2023 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 16:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 15:39

Recebidos os autos
19/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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