19/04/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 21:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:52

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELZA MARIA RODRIGUES MARTINS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS.

MULTA.

PAGAMENTO.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

ADP Nº 890 DO E.

STF.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos autos da ADFP Nº 890, o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência do regime de precatórios ao pagamento das dívidas decorrentes de condenações judiciais à sociedade de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, que é o caso da CAESB. 2.

O pagamento da dívida (multa) reconhecida em decisão judicial, portanto, sujeita-se à sistemática dos precatórios. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
13/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:16

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:57

Recebidos os autos
28/11/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/11/2023 18:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ELZA MARIA RODRIGUES MARTINS em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:24

Recebidos os autos
30/10/2023 20:24

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/10/2023 17:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/10/2023 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:37

Recebidos os autos
25/10/2023 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
25/10/2023 17:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/10/2023 20:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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