11/04/2024 14:31

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PRONTO SAM - SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LEANDRO em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

SUSPENSÃO.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TERMO INICIAL.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

REDAÇÃO NOVA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

LEI Nº 14.195/2021.

INCIDÊNCIA NAS EXECUÇÕES EM CURSO.

POSSIBILIDADE.

LEI PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

SOLICITAÇÕES DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

AUSÊNCIA.

PRESRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do c.

STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2.

O art. 206-A do Código Civil passou a prever de forma expressa que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, devendo ser observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no CC, bem como as disposições do art. 921 do CPC/15. 3.

O prazo de prescrição para execução de cheque não pago é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), contados do fim do prazo para apresentação que, para o título emitido no lugar onde deve ser pago, é de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 33 da referida Lei. 4.

Em razão do direito intertemporal, tem-se que a aplicação de lei processual nova, em respeito aos princípios tempus regit actum e isolamento dos atos processuais, deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15 c/c art. 6º da LINDB.

Por conseguinte, os atos processuais concluídos em data anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 devem ser preservados. 5.

A Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato às execuções em curso nas quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até 27/8/2021, data em que a norma passou a viger. 6.

No caso concreto, nos termos da redação do art. 921, § 4º, do CPC/15, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente em 16/3/2020, com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, ficando suspenso o curso da prescrição no período de 28/4/2020 até 30/4/2021, tendo a pretensão executória para o recebimento da quantia estampada no cheque sido fulminada pela prescrição intercorrente em setembro de 2021. 7.

O §4º-A do art. 921 do CPC/15 expressamente prevê que somente a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição.

Nesse sentido, os pedidos de pesquisa de bens, quando infrutíferos, não configuram efetiva movimentação da execução e não interrompem nem suspendem a prescrição. 8.

Registre-se que, no caso dos autos, o princípio do contraditório foi observado, tendo em vista que o d.

Juízo a quo concedeu à parte a oportunidade para se manifestar sobre eventual transcurso do prazo de prescrição intercorrente antes da prolação da sentença que a pronunciou. 9.

Reconhecida a prescrição intercorrente, não há falar em condenação aos honorários e custas processuais, ante a dicção do art. 921, §5º, do CPC/15. 10.

Apelação conhecida e não provida.
12/03/2024 15:47

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO LEANDRO - CPF: *64.***.*98-00 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 15:36

Recebidos os autos
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de PRONTO SAM - SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 18:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/09/2023 17:42

Recebidos os autos
14/09/2023 17:42

Embargos de Declaração
12/09/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/09/2023 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LEANDRO em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 17:04

Recebidos os autos
22/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/08/2023 15:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 15:47

Recebidos os autos
10/08/2023 15:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ROBERTO LEANDRO - CPF: *64.***.*98-00 (APELANTE).
10/08/2023 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/07/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de PRONTO SAM - SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:06

Recebidos os autos
20/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/05/2023 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
29/05/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:07

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:45

Recebidos os autos
18/05/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/05/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
16/05/2023 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2023 15:23

Recebidos os autos
12/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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