28/05/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:47

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 13:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:23

Recebidos os autos
04/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:01

Recebidos os autos
25/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/02/2025 09:45

Recebidos os autos
25/02/2025 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/02/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:54

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:54

Expedição de Ofício.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
06/11/2024 12:11

Recebidos os autos
06/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 12:11

Outras decisões
30/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:34

Recebidos os autos
16/09/2024 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/08/2024 15:27

Recebidos os autos
16/08/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 20:49

Recebidos os autos
05/08/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 20:33

Recebidos os autos
20/06/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728801-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA GOMES COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:28:59.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2024 21:03

Recebidos os autos
29/04/2024 21:03

Outras decisões
29/04/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024 10:36

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:08

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728801-62.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRADE COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Francisca Gomes Costa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de técnica de enfermagem e que sofreu acidente do trabalho em 16/05/09, consistente em fratura de rádio luxação de cotovelo por colisão em outro veículo no trajeto para seu local de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 23/11/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de síndrome de colisão do ombro, ruptura de ligamentos ao nível do tornozelo e do pé, dificuldade para andar não classificada em outra parte, e sequelas de outras fraturas do membro inferior, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro inferior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 31/12/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:36

Recebidos os autos
11/03/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 08:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:34

Recebidos os autos
10/01/2024 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/01/2024 23:06

Juntada de Petição de laudo
27/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES COSTA em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:03

Juntada de intimação
30/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:31

Recebidos os autos
25/10/2023 17:31

Outras decisões
25/10/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 17:31

Nomeado perito
23/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
21/10/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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