17/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:10

Recebidos os autos
02/06/2025 16:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
19/02/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:05

Recebidos os autos
08/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
12/04/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MOACIR DA COSTA LIMA em 08/04/2024 23:59.
24/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709015-63.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MOACIR DA COSTA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: DALVA DO NASCIMENTO MONTEIRO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 29.06.2023 (ID 162640686), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:14

Recebidos os autos
27/02/2024 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 15:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MOACIR DA COSTA LIMA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/06/2023 14:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/05/2023 14:50

Recebidos os autos
17/05/2023 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2022 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/07/2022 09:55

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 02:37

Decorrido prazo de MOACIR DA COSTA LIMA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de MOACIR DA COSTA LIMA em 23/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 20:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/06/2022 20:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2022 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2022 15:04

Recebidos os autos
25/05/2022 15:04

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
24/05/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 18:52

Recebidos os autos
09/03/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
17/02/2022 08:29

Recebidos os autos
16/02/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/02/2022 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2022 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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