09/04/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:04

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BANCO DO BRASIL S/A.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEDE DO EXECUTADO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 33/STJ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, V, do Código de Processo Civil, devendo observar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em cotejo com as demais regras de fixação de competência. 2.

O colendo STJ tem decidido pela possibilidade de o mutuário propor cumprimento de sentença coletiva exarada em ação civil pública, no foro do seu domicílio, no local onde se acha a agência ou sucursal ou, ainda, na sede da pessoa jurídica (artigo 53, III, “a”, do Código de Processo Civil).

A competência de foro para a ação de produção antecipada de provas ou de liquidação provisória por arbitramento, visando restituição amparada na ação civil pública, é territorial - de caráter relativo, portanto -, ensejando a observância do disposto na Súmula 33 do STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

Recurso conhecido e provido.
11/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:21

Conhecido o recurso de CARLOS JAETES DE LIMA - CPF: *51.***.*67-15 (AGRAVANTE), GISEL SIMOES DE LIMA - CPF: *82.***.*62-72 (AGRAVANTE), JANEIDE SIMOES DE LIMA - CPF: *24.***.*20-63 (AGRAVANTE), JANETE CLEIER SIMOES DE LIMA - CPF: *23.***.*57-34 (AGRAVANTE
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:20

Recebidos os autos
16/01/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/01/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 11:27

Recebidos os autos
30/11/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701147-78.2024.8.07.0011

Rafaella de Sousa Gomes Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Catarina Vilna Gomes de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0706952-77.2022.8.07.0012

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Veronica Reis Imbellone de Souza

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0702111-38.2019.8.07.0014

Rita de Cassia Vasconcelos de Souza Lima...

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Advogado: Gabriella de Monteiro Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0702111-38.2019.8.07.0014

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Rita de Cassia Vasconcelos de Souza Lima...

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0752518-51.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Carlos Jose de Oliveira Michiles

Advogado: Dante Teixeira Maciel Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2023 10:42

Exibir Processo