08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704137-98.2022.8.07.0015 RECORRENTE: CAVESA CAPITAL VEÍCULOS S/A RECORRIDA: CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

FALÊNCIA.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CAPACIDADE PRCESSUAL.

PERDA.

CRÉDITOS REMANESCENTES.

TITULARIDADE.

SÓCIOS.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

NÃO EXTINTAS.

QUITAÇÃO.PATRIMÔNIO REMANESCENTE.

PARTILHA.

ACIONISTAS. 1.

Após o fim do processo de falência, declarado por sentença, a volta das atividades pelo falido dirige-se aos sócios, que poderão formar nova pessoa jurídica para tanto, pois a primitiva foi extinta com a liquidação das obrigações. 2.

A falência extinguirá a existência da sociedade empresária que não mais poderá exercê-la.

Nada impede, porém, que os sócios da falida voltem a exercer, através de outra pessoa jurídica ou mesmo individualmente, atividade empresarial. 3.

O encerramento do processo de falência implica na baixa do CNPJ da sociedade empresária falida (artigo 156, lei 11.101/2005) 4.

Extinta a personalidade jurídica da empresa os valores referentes a recursos financeiros recuperados posteriormente e os ativos devem ser destinados aos ex-sócios/acionistas. 5.

As obrigações tributárias devem ser quitadas antes da partilha de eventual patrimônio remanescente aos acionistas 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 129, 133 e 138, todos do Decreto-Lei 7.661/45, defendendo a ausência de extinção da personalidade jurídica da sociedade após a decretação da falência, sendo possível a retomada do exercício de suas atividades após a sentença de extinção de suas obrigações.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo; c) artigos 40, parágrafo único, da Lei 6.024/74 e 50, caput e §§§ 1º, 3º e 4º, do Código Civil, sustentando não terem sido atendidos os requisitos para o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da sociedade, sendo limitada a responsabilidade das sociedades liquidadas; d) artigos 141, 460 e 1.013, caput, todos do CPC, asseverando ter ocorrido reformatio in pejus, quanto à suposta obrigatoriedade de prévia quitação de débitos tributários, matéria não versada na sentença ou impugnada pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público.

Requer a inversão dos ônus da sucumbência.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo quanto à apontada ofensa aos artigos 129, 133 e 138, todos do Decreto-Lei 7.661/45, 40, parágrafo único, da Lei 6.024/74, 50, caput e §§§ 1º, 3º e 4º, do Código Civil, 141, 460 e 1.013, caput, todos do CPC, e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema, porque para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024).

Por fim, não conheço do pedido de inversão dos ônus da sucumbência, porquanto se trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
17/05/2023 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2023 18:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 07:15

Recebidos os autos
05/04/2023 07:15

Outras decisões
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
27/02/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2023 15:47

Recebidos os autos
08/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 15:47

Indeferido o pedido de CAVESA CAPITAL VEICULOS SA - CNPJ: 00.***.***/0001-33 (EMBARGANTE)
06/02/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
06/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:12

Decorrido prazo de THELMA CRISTINA SILVA CAVALCANTE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:12

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:59

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 26/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:03

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 15:49

Expedição de Certidão.
12/12/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:23

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 16:00

Recebidos os autos
30/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/11/2022 19:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 01:50

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2022 19:12

Recebidos os autos
11/11/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
31/10/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:12

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:08

Recebidos os autos
17/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/10/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:29

Recebidos os autos
14/09/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/09/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:36

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") CAVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA em 05/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:15

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:33

Recebidos os autos
05/09/2022 10:33

Decisão interlocutória - indeferimento
29/08/2022 00:40

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
24/08/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 19:41

Recebidos os autos
12/08/2022 19:41

Decisão interlocutória - deferimento
12/08/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/08/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:58

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 13:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 08:17

Recebidos os autos
27/06/2022 08:17

Deferido o pedido de
13/06/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
13/06/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 02:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 02:30

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CAVESA CAPITAL VEICULOS SA em 26/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 23:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 16:15

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 02:32

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:10

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de CAVESA CAPITAL VEICULOS SA em 04/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:43

Publicado Certidão em 23/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 10:29

Recebidos os autos
10/03/2022 10:29

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/03/2022 14:42

Recebidos os autos
09/03/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/03/2022 17:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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