TJDFT - 0704028-61.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 16:06
Arquivado Definitivamente
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16/06/2024 22:21
Expedição de Certidão.
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16/06/2024 22:21
Transitado em Julgado em 15/06/2024
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/05/2024 23:59.
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06/05/2024 02:19
Publicado Ementa em 06/05/2024.
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04/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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02/05/2024 22:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/05/2024 15:51
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 17:39
Conhecido o recurso de BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 03.***.***/0002-98 (AGRAVANTE) e provido
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30/04/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/04/2024 19:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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03/04/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 15:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/03/2024 13:59
Recebidos os autos
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19/03/2024 12:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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19/03/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
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15/03/2024 02:23
Publicado Despacho em 15/03/2024.
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15/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0704028-61.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALICE LTDA D E S P A C H O Despacho – Gratuidade – Pessoa Jurídica A presunção de veracidade conferida à Declaração de Hipossuficiência alcança exclusivamente a pessoa natural, conforme se depreende do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.
Destaco que nem mesmo a decretação da liquidação extrajudicial ou falência são capazes de evidenciar, por si sós, a hipossuficiência da Pessoa Jurídica (AgInt no AREsp 1140206/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
Deve ficar evidenciada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012; AgInt no REsp 1619682/RO, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017; AgInt no AREsp n. 2.410.528/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.).
Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto à parte agravante o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais módicos deste Corte, mediante documentação recente, sob pena de indeferimento da benesse.
Caso desista do pedido, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal no mesmo prazo.
Após, conclusos.
Desembargador Eustáquio de Castro Relator -
13/03/2024 15:28
Recebidos os autos
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13/03/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 12:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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29/02/2024 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/02/2024 07:40
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 20:10
Recebidos os autos
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15/02/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 16:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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15/02/2024 16:04
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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07/02/2024 15:46
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 14:59
Recebidos os autos
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07/02/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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06/02/2024 10:37
Recebidos os autos
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06/02/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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05/02/2024 18:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
05/02/2024 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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