30/07/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702249-29.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALTINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS Fica o REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALTINO intimado a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 204235793, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria).

Após o transcurso de prazo para pagamento, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes.

Guará-DF, 16 de julho de 2024 16:57:24.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
16/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:03

Recebidos os autos
16/07/2024 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
15/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 17:12

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 22:25

Recebidos os autos
12/06/2024 22:25

Indeferida a petição inicial
24/05/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:33

Recebidos os autos
15/04/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/04/2024 12:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
12/04/2024 21:20

Recebidos os autos
12/04/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALTINO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702249-29.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALTINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO SAFRA S A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda.

Com efeito, da leitura do art. 104-A, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021), infere-se que o procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor nasce como simples procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, administração pública de interesses privados, no qual não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre credor (fornecedor) e devedor (consumidor).

Assim, em inexistindo lide não há processo e, se não houver processo, haverá apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a almejada conciliação (ou seja, a repactuação consensual de dívidas) for obtida.

Por outro lado, da leitura do art. 104-B, cabeça, do CODECON (com redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021) infere-se que se trata de procedimento bifásico que nasce sob a natureza e com as respectivas características de procedimento especial de jurisdição voluntária.

Posteriormente, em não sendo obtida a repactuação consensual de dívidas, o juiz, mediante provocação do consumidor e atendidos os demais requisitos legais, instaurará o respectivo procedimento para revisão e integração contratual e repactuação litigiosa de dívidas, transmutando-se o procedimento, a partir de então, à natureza e com características ínsitas de procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Desse modo, verifica-se a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos de jurisdição litigiosa (por exemplo, para obtenção de tutela provisória ou medida liminar para fins de suspensão de eficácia de cláusulas contratuais e descontos em folha e em conta; para a exibição prévia de documento, ou, mais corretamente, produção antecipada de provas etc...) com o procedimento especial de jurisdição voluntária inaugurado pela Lei n. 14.181/2021, em reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla a observância do devido processo legal, de que decorre, dentre outros, o cumprimento do devido procedimento legal.

Em segundo lugar, verifico que o requerente deverá comprovar que faz jus à obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

Por todos esses fundamentos e em virtude de tratar-se de defeito sanável, intime-se o requerente para emendar a petição inicial no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 13 de março de 2024 18:31:33.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/03/2024 18:32

Recebidos os autos
13/03/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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