13/05/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

PRECATÓRIO.

RPV.

IPREV.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

SELIC.

INPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária de crédito constituído em desfavor do IPREV. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar a desvalorização da moeda, devendo ser empregado o índice que melhor traduza a perda de poder aquisitivo da moeda. 3.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema ao fixar a aplicação da SELIC como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da aludida Emenda Constitucional, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a mencionada EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 3.1.

Os montantes dos débitos a serem solvidos pelos entes públicos devem ser atualizados, a partir de 9 de dezembro de 2021, por meio da aplicação da SELIC. 4.

No caso, a obrigação constituída em desfavor do IPREV e, subsidiariamente, do Distrito Federal, decorre de contribuição previdenciária recolhida indevidamente.

Logo, deve ser mantido o parâmetro estabelecido no ato decisório passível de cumprimento, que fixou a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

A partir de 8 de dezembro de 2021, no entanto, deve ser aplicada apenas a SELIC, por força da EC nº 113/2021. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
11/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 18:14

Recebidos os autos
18/12/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
23/10/2023 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:30

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 15:57

Recebidos os autos
17/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2023 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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