27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053459-25.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: PEDRO CALMON MENDES, RS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada Apelação protocolizada por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD.

Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as demais partes se manifestarem sobre a sentença.

Com a entrada em vigor do novo CPC, não é mais necessário o exame de admissibilidade da apelação, conforme estipula o art. 1.010, § 3º do CPC, desta forma, deixo de remeter os autos conclusos para apreciação do recurso.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as Contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 19:06:41.

ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
10/04/2024 15:31

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:25

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO CALMON MENDES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RS BAR E RESTAURANTE LTDA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INTERCORRENTE.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

INTIMAÇÃO.

PRÉVIA.

SEM MANIFESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PANDEMIA.

PRAZO.

SUSPENSÃO.

LEI N. 14.010/2020.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

As partes devem ser intimadas previamente para alegar eventual prescrição intercorrente no curso de processo de execução, ainda que o prazo transcorra sem manifestação nos termos art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3° da Lei n. 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2). 3.

Apelação provida.
11/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:49

Conhecido o recurso de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - CNPJ: 00.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 18:42

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 14:43

Recebidos os autos
04/12/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2023 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:04

Recebidos os autos
26/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/10/2023 16:59

Recebidos os autos
17/10/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:07

Recebidos os autos
12/09/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/07/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:53

Deliberado em Sessão - Retirado
07/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2023 18:46

Recebidos os autos
13/04/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/04/2023 16:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 18:37

Recebidos os autos
10/04/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00