27/09/2024 10:55

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0704956-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.

A recorrente interpôs o recurso em 3 de julho de 2024 (ID 62552130) no qual formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça que foi indeferido, conforme decisão de ID 62908606.

Intimado para apresentação das custas e do preparo e os respectivos comprovantes de pagamento no prazo de 48 horas, o recorrente não se manifestou.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Complementando esse entendimento, o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".

Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
26/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:02

Recebidos os autos
26/08/2024 11:02

Não recebido o recurso de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA - CPF: *32.***.*74-07 (RECORRENTE).
23/08/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/08/2024 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0704956-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi facultada ao recorrente a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras e, para tanto, deveria apresentar, no prazo de 48 horas documentos comprobatórios da condição de vulnerabilidade alegada.

Todavia, o prazo transcorreu sem a comprovação requerida.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Promova-se o recolhimento das custas processuais e preparo, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei 9.099/1995, no prazo de 48h, sob pena de deserção.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
15/08/2024 19:55

Recebidos os autos
15/08/2024 19:55

Gratuidade da Justiça não concedida a MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA - CPF: *32.***.*74-07 (RECORRENTE).
15/08/2024 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/08/2024 12:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA - CPF: *32.***.*74-07 (RECORRENTE) em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA CARNELOS MIRANDA em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:28

Recebidos os autos
07/08/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:02

Recebidos os autos
06/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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