10/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706248-97.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RONALDO MARTINS BADAN REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA COCATO BADAN EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença pelo qual se objetiva a execução da obrigação de pagar quantia certa, por força da sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF.

Inicialmente, a liquidação individual provisória tem por objeto a sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.00.085514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, da União e do Banco Central do Brasil, e que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A sentença liquidanda, posteriormente substituída por acórdão em Recurso Especial, determinou a redução do percentual de correção monetária incidente sobre as cédulas de crédito rural firmadas entre os mutuários e o Banco do Brasil S/A à época dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, bem como condenou o Banco do Brasil S/A a recalcular os valores pactuados e devolver aos mutuários a diferença entre o percentual cobrado (84,32%) e o efetivamente devido (41,28%).

No entanto, há Recurso Extraordinário pendente de julgamento (RE 1.445.162), em que fora determinada, no dia 07 de março de 2024, a “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Desta feita, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do RE 1.445.162 (Tema 1.290/STF).

Em observância ao princípio da cooperação, caberá à parte autora, tão logo passada em julgado a decisão no referido recurso extraordinário, comunicar a este juízo e anexar cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/04/2024 17:15

Recebidos os autos
05/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
05/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/04/2024 19:17

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706248-97.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RONALDO MARTINS BADAN REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINA COCATO BADAN EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da decisão precedente, ficam as partes intimadas a informarem o andamento do recurso pendente de julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
11/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 15:57

Transitado em Julgado em 14/07/2023
16/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 10:10

Recebidos os autos
14/08/2023 10:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:58

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:33

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
19/07/2023 16:55

Recebidos os autos
19/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:55

Outras decisões
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:54

Recebidos os autos
29/06/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:30

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:03

Recebidos os autos
21/06/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 08:03

Outras decisões
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:31

Recebidos os autos
18/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:31

Outras decisões
12/05/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:26

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:52

Juntada de Petição de laudo
28/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
24/03/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2023 07:41

Recebidos os autos
24/03/2023 07:41

Outras decisões
23/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 23:29

Recebidos os autos
06/03/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 23:29

Outras decisões
03/03/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:39

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:13

Recebidos os autos
14/02/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
06/01/2023 13:30

Recebidos os autos
06/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 13:30

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/12/2022 14:29

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:28

Recebidos os autos
11/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:28

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/11/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 16:02

Expedição de Certidão.
21/10/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
05/10/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
01/10/2022 07:28

Recebidos os autos
01/10/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 07:28

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 22:55

Recebidos os autos
15/09/2022 22:55

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 08:20

Recebidos os autos
08/06/2022 08:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/06/2022 08:19

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/05/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 23:06

Recebidos os autos
26/04/2022 23:06

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 13:49

Recebidos os autos
28/03/2022 13:49

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/03/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 13:04

Recebidos os autos
23/02/2022 13:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
23/02/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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