24/04/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:18

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:39

Recebidos os autos
25/03/2025 18:39

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 12:32

Recebidos os autos
20/03/2025 12:32

Outras decisões
20/03/2025 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:35

Juntada de Petição de laudo
14/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724685-60.2020.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALVES DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimem-se as PARTES para ciência da data/hora designados para realização da perícia.
10/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:52

Recebidos os autos
04/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/11/2024 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2024 11:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 01:00

Recebidos os autos
12/07/2024 01:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/07/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:39

Recebidos os autos
08/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/07/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
25/06/2024 06:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:58

Recebidos os autos
14/06/2024 18:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 19:58

Recebidos os autos
14/05/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724685-60.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALVES DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por MANOEL ALVES DE ALMEIDA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

A parte autora narra (ID n.º 69461344) que no ano 14/08/2018, o Banco do Brasil depositou, em sua conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal, agência 7801, o valor de R$ 643,15, referente a saque que esta instituição financeira fez, de modo automático, por motivo da Lei nº 13.677/2018, na sua conta do PASEP.

Junta extratos, microfilmagens de sua conta PASEP e planilha de cálculos.

Afirma que houve má gestão do Banco Réu.

Requer: a condenação do Banco Réu ao pagamento de e R$ 50.456,92 (cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), correspondente aos valores que deveriam estar em sua conta PIS-PASEP na data do saque, conforme planilha ID 56439994.

Com a inicial vieram os documentos.

A decisão de ID 69513302 indeferiu a gratuidade de justiça ao demandante, que obteve êxito em agravo de instrumento, sendo-lhe concedido o benefício em segunda instância (ID. .

Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID nº 180501248.

Suscitou preliminar ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual, em virtude do litisconsórcio passivo necessário com a União e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, alegou que o saldo apresentado pelo autor, no ato de seu levantamento, coaduna com a média percebida entre todas as contas PASEP, sendo que o cálculo efetuado pela parte autora, não considerou os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS- PASEP Afirmou que a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada.

Alegações genéricas e abstratas não ensejam indenização, porque não se indenizam danos hipotéticos e virtuais.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica à contestação (ID nº 186153707).

Foi determinada a conclusão do feito para sentença (ID. 187427588).

Baixo o feito em diligência e passo ao saneamento do processo. É o relatório.

DECIDO.

O e.

STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a Tese 1.150, que segue transcrita: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Da legitimidade passiva Conforme a Tese fixada pelo e.

STJ, supracitada, o Banco do Brasil é parte legítima para vincular no polo passivo da demanda, de forma que REJEITO a preliminar de ilegitimidade.

Da competência Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a gestão é de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, o que afasta a competência da Justiça Federal.

Aplicação do CDC.

Conforme jurisprudência aplicável ao caso, a matéria em debate não guarda natureza consumerista, porquanto a contribuição PIS/PASEP destina-se apenas à formação de patrimônio do servidor, não possuindo origem em relação jurídico-material bancária.

Confira-se “ A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1.

A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público.

Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2.

Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso.” (Acórdão 1814523, 07242467720198070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 8/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consequência lógica, não há se falar em inversão do ônus probatório, sendo inaplicável o art. 6º, VIII, do CDC.

Para a hipótese, vigerá o ônus probatório ordinário, previsto no art. 373 do CPC, cabendo ao requerente a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora.

REJEITO as preliminares Na contestação, o Banco do Brasil pediu a realização de prova pericial.

Com razão o réu, eis que o exame pericial se apresenta imprescindível para o deslinde da matéria e, portanto, o defiro.

Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, levando em consideração os rendimentos pagos anualmente pela instituição (FOPAG); -se houve retiradas indevidas de valores pelo requerido (observando o ID. 69462604, que informa pagamento de rendimentos ano a ano); - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora.

Como a perícia foi solicitada pelo requerido, custeará o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC).

Assim, nomeio como perito o Dr.

Antonio Murillo de Moraes Neto, Contador e Administrador, inscrito nos respectivos órgãos de classe, sob os nºs 17.570-CRC/DF e 10.188-CRA/DF, com cadastro na corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vinda a proposta, intimem-se as partes sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Feito o depósito, intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
12/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:16

Recebidos os autos
12/03/2024 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:14

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:52

Recebidos os autos
23/02/2024 11:52

Outras decisões
21/02/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:46

Recebidos os autos
08/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/02/2024 09:08

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:49

Recebidos os autos
14/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/12/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:58

Expedição de Mandado.
14/11/2023 15:54

Recebidos os autos
14/11/2023 15:54

Deferido o pedido de MANOEL ALVES DE ALMEIDA - CPF: *89.***.*93-53 (AUTOR).
13/11/2023 19:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:00

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:04

Recebidos os autos
28/07/2022 16:04

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
28/07/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/07/2022 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2021 10:20

Recebidos os autos
02/08/2021 10:20

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
31/07/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/04/2021 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/09/2020 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2020 03:14

Publicado Decisão em 15/09/2020.
15/09/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 14:17

Expedição de Certidão.
11/09/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:03

Recebidos os autos
11/09/2020 13:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/09/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:58

Recebidos os autos
28/08/2020 09:58

Decisão interlocutória - indeferimento
27/08/2020 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/08/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:44

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:59

Recebidos os autos
07/08/2020 15:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/08/2020 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/08/2020 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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