16/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:37

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 07:39

Recebidos os autos
26/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:32

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:57

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:24

Recebidos os autos
05/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:24

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2024 20:06

Recebidos os autos
21/05/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/05/2024 22:19

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:03

Recebidos os autos
11/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:00

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0717689-30.2022.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042) REQUERENTE: RILMA DE MAGALHAES ROCHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 no presente processo eletrônico e constatada a sua regularidade.

No julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, Tema Repetitivo 1150, foram firmadas as seguintes teses pelo c.

STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Conforme o disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.

Assim, de ordem e, nos termos da Portaria 1/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a aplicação, neste processo, das teses firmadas no repetitivo, facultando-se à parte autora a desistência da ação, caso a tese seja contrária ao direito postulado, conforme previsão contida no § 1º do art. 1.040 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, 13/03/2024 RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
13/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
11/08/2023 13:19

Recebidos os autos
11/08/2023 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/08/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 20:01

Processo Desarquivado
20/07/2023 17:08

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2023 17:07

Processo Desarquivado
17/04/2023 14:46

Arquivado Provisoramente
17/04/2023 07:56

Recebidos os autos
17/04/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:40

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 14:45

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:16

Recebidos os autos
24/06/2022 13:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010
17/06/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/06/2022 12:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2022 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2022 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2022 08:30

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:17

Recebidos os autos
15/06/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 19:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2022 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2022 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2022 02:15

Juntada de Certidão
10/06/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 17:14

Recebidos os autos
31/05/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/05/2022 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 21:47

Recebidos os autos do CEJUSC
27/05/2022 21:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2022 21:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 18:21

Recebidos os autos
27/05/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2022 19:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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