12/03/2025 20:02

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 20:01

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:40

Publicado Despacho em 27/01/2025.
26/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:52

Recebidos os autos
23/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 18:45

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 15:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729751-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CINTHIA DE MORAES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO As partes foram devidamente intimadas para se manifestar acerca da requisição de pequeno valor expedida no id 214074795, com os valores referentes ao crédito principal e aos honorários contratuais.

As manifestações de ID 222600502 e ID 222721736 foram intempestivas, em momento em que os dados foram consolidados em planilha de pagamento para o SIAFI.

Nessas condições só seria possível atender o pleito mediante o cancelamento da presente RPV e consequente devolução do valor ao erário para só assim efetuar expedição de nova requisição com a vinculação do advogado credor de honorários sucumbenciais.

Considerando o efeito indesejável do alargamento do prazo de satisfação do crédito, intime-se a parte subscritora, no prazo de 2 (dois) dias, se mantém o interesse pelo cancelamento da atual RPV para expedição de RPV em substituição.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/01/2025 13:14

Recebidos os autos
16/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
10/01/2025 21:43

Recebidos os autos
10/01/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 14:11

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:32

Recebidos os autos
25/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729751-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CINTHIA DE MORAES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
14/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:05

Expedição de Ofício.
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.
26/08/2024 19:09

Recebidos os autos
26/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2024 19:09

Outras decisões
22/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:26

Recebidos os autos
23/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
22/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/05/2024 14:27

Outras decisões
21/05/2024 20:54

Juntada de Informações prestadas
20/05/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/05/2024 12:05

Transitado em Julgado em 20/05/2024
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:34

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729751-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DE MORAES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cinthia de Moraes de Sousa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que está incapacitada para sua atividade laboral.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Realizada perícia, deferida a tutela de urgência e citado o réu.

O réu apresentou proposta de acordo (ID 191522458), aceita pela parte autora (ID 191743684). É o relatório.

Decido.

De fato, o réu apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora.

Isto posto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487, III, b).

Sem custas processuais.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/04/2024 13:39

Recebidos os autos
03/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:39

Homologada a Transação
02/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729751-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DE MORAES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 08:40:06.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
31/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729751-71.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTHIA DE MORAES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 189909362) demonstra que a autora possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:44

Recebidos os autos
14/03/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:29

Juntada de Petição de laudo
23/01/2024 07:19

Decorrido prazo de CINTHIA DE MORAES DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:39

Juntada de intimação
28/11/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:49

Recebidos os autos
24/11/2023 15:49

Outras decisões
24/11/2023 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 15:49

Nomeado perito
21/11/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:08

Recebidos os autos
09/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:18

Distribuído por sorteio
31/10/2023 16:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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